Mendonça suspende liminar sobre tributação de incentivos fiscais

Uma liminar do ministro André Mendonça, do STF, havia impedido a proposta do governo de criar impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos pelos estados por meio do ICMS. Nesta quinta, o magistrado decidiu suspender a medida cautelar e dar razão ao argumento do Ministério da Fazenda. 

Na decisão, Mendonça cita os argumentos do STJ, que julgou o caso na semana passada. 

“A controvérsia afetada aos recursos repetitivos foi derradeiramente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade e com três teses bem delimitadas”, afirma o ministro na decisão. “A plausibilidade do argumento da União pela equivocidade da interpretação efetuada pelos contribuintes ganhou força.”

Após a liminar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a se encontrar com Mendonça para explicar os pontos defendidos pelo governo. Segundo Haddad, a medida pode arrecadar até 90 bilhões de reais e seria uma das bases fundamentais para sustentar o novo arcabouço fiscal. 

Mais cedo, a Fiesp havia corroborado o argumento da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), entidade que solicitou a medida cautelar ao ministro do STF. O plenário da Suprema Corte iria começar o julgamento do caso nesta sexta.

Leia a decisão na íntegra:

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