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Marisa Monte versus prefeitura

Uma briga na Justiça entre empresas de Marisa Monte e a prefeitura do Rio de Janeiro acabou por criar uma decisão inédita no que diz respeito à cessão de direitos autorais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para vender suas músicas, Monte cede, gratuitamente, os direitos autorais de suas composições para as […]

Por Da Redação Atualizado em 31 jul 2020, 06h52 - Publicado em 15 fev 2013, 07h02

Cessão de direitos autorais

Uma briga na Justiça entre empresas de Marisa Monte e a prefeitura do Rio de Janeiro acabou por criar uma decisão inédita no que diz respeito à cessão de direitos autorais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Para vender suas músicas, Monte cede, gratuitamente, os direitos autorais de suas composições para as suas produtoras, que depois as comercializam.

A prefeitura do Rio quis cobrar o ISS da cessão desses direitos autorais, mas o STJ entendeu que somente com a existência de uma lei federal específica isso seria possível.

Como foi inédita, a decisão servirá agora para nortear casos similares que correm nos Tribunais de Justiças de outros estados onde há briga pelo ISS entre produtoras e prefeituras.

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