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Por Robson Bonin
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LGPD gera punição inédita por venda de dados: ‘decisão histórica’, diz OAB

Pela primeira vez, uma penalidade foi aplicada com base na legislação neste mês

Por Ramiro Brites Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO Atualizado em 13 Maio 2024, 23h59 - Publicado em 28 jul 2023, 14h01

Uma empresa que vendia contatos telefônicos para publicidade eleitoral foi a primeira a receber uma penalidade com base na Lei Geral de Proteção de Dados. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, definiu a punição como histórica. 

“É uma decisão histórica e fundamental para garantir que a LGPD faça parte de nosso dia a dia, protegendo o cidadão”, afirmou Simonetti ao Radar.

A inédita punição foi aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 6 de julho. Segundo a ANPD, a empresa cometeu cinco infrações previstas na legislação.

Apesar do apoio à sanção, a OAB afirma que o processo de apuração e instrução dos casos precisa melhorar e cobra mais transparência no portal da ANPD em relação à prioridade da lista dos fiscalizados, que já conta com 7.000 denúncias. 

“A OAB irá acompanhar esse novo momento, para garantir a correta aplicação da lei e indicado todos os espaços de melhoria”, disse o presidente da Comissão Especial da Proteção de Dados da OAB, Rodrigo Badaró.

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