Justiça de MG mantém dispensa de relatório salarial por empresas

O TRF de Minas Gerais acatou um recurso apresentado pela Federação das Indústrias do Estado (Fiemg) e manteve a decisão de desobrigar as empresas de republicar o relatório de transparência salarial neste mês de setembro. A medida tem impacto para todas aquelas empresas com mais de 100 empregados.

A divulgação desses relatórios é prevista por um decreto presidencial de 2023 que regulamenta a Lei de Igualdade Salarial, e deve ser feita nos meses de março e setembro de cada ano. O objetivo, segundo o dispositivo, é verificar a desigualdade de salários e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo a Fiemg, a decisão traz segurança jurídica e evita a exposição de dados sensíveis dos funcionários das empresas.

“Vamos continuar trabalhando para evitar essa violação de direitos dos trabalhadores”, afirmou o presidente da entidade, Flávio Roscoe.

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