Instituto processa aéreas por cobrar para marcar assento e embarcar antes
Ação na Justiça de Minas Gerais pede condenação de Gol, Azul e Latam por violação do Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso
![An aircraft carrying former Brazilian Justice Minister and former Secretary of Public Security of the Federal District Anderson Torres from Miami, US, lands at Brasilia airport on January 14, 2023. - Torres was arrested on arrival in Brasilia, on the orders of Supreme Court Judge Alexandre de Moraes, accused of omission in the case of the attacks and invasions of government buildings in the Brazilian capital on 8 January. (Photo by Sergio LIMA / AFP)](https://veja.abril.com.br/wp-content/uploads/2023/01/000_33729U3.jpg?quality=90&strip=info&w=1280&h=720&crop=1)
O Instituto Defesa Coletiva entrou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) contra as três companhias aéreas que dominam o mercado de aviação no Brasil – Gol, Azul e Latam – por dano moral coletivo e material.
De acordo com a ação, as companhias infringiram regras do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Estatuto do Idoso e a Constituição Federal. O valor da causa está estimado em R$ 30 milhões.
De acordo com a advogada e presidente do comitê técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, as práticas contestadas são a cobrança para marcação antecipada de assento, a inobservância do direito constitucional de reserva de assentos e embarque prioritários para os cidadãos vulneráveis e o pagamento da taxa pelo embarque prioritário para resguardar o direito de viajar com a bagagem de mão.
A entidade pede, primeiro em caráter liminar e depois em condenação definitiva, que as aéreas sejam obrigadas a restituir diretamente os consumidores que pagaram para marcar assento ou pelo embarque prioritário.