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“É constitucional”, diz Jorginho sobre multa para porte de droga em SC

Deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram na terça o texto que estabelece a multa de um salário mínimo

Por Robson Bonin Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO 4 jul 2024, 07h30 | Atualizado em 4 jul 2024, 08h08
“É constitucional”, diz Jorginho sobre multa para porte de droga em SC Priorize VEJA no Google

Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello disse, nesta quarta, que vai sancionar o projeto de lei aprovado pelos deputados catarinenses que estipula uma multa de um salário mínio para quem for flagrado portando maconha ou outro tipo de droga no estado.

“A droga é um mal do nosso século. O projeto é constitucional e vou sancionar”, disse Mello.

Depois de o STF descriminalizar o porte de maconha, convertendo o ato em ilícito administrativo, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram na terça o texto que estabelece a multa.

Diferentemente do discutido em SC, a decisão do Supremo deixa claro que o porte de droga continua proibido, passando a ser considerado infração administrativa, com as sanções previstas no artigo 28, I e III, da Lei de Drogas, a saber: advertência sobre os efeitos das drogas e obrigação de frequentar cursos educativos.

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