Diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão ganham foro privilegiado

Uma emenda constitucional promulgada pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) no início do mês estendeu aos diretores da Casa o foro privilegiado a que têm direito os secretários do governo estadual.

Um dos contemplados pela equiparação é Marcus Barbosa Brandão, irmão do governador Carlos Brandão (PSB). Ele é diretor de Relações Institucionais da Alema.

A autora da proposta foi a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB).

Com a mudança na Constituição maranhense, os diretores da Assembleia passam a ser julgados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) tanto em crimes comuns como em crimes de responsabilidade.

A emenda também determina que os diretores do Legislativo estadual estão submetidos aos impedimentos previstos na Súmula Vinculante 13, do STF.

A norma estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes” viola a Constituição Federal.

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