Deputados podem apadrinhar emendas de ex-colegas para cumprir ordem do STF

A Câmara aprovou na terça-feira projeto com novas regras para a indicação e a execução da verba das emendas parlamentares ao Orçamento. O texto, destinado a cumprir exigências do STF por transparência e rastreabilidade, foi à sanção do presidente Lula.

Como as mudanças só valem daqui para frente, contudo, o Congresso vai precisar adotar medidas adicionais para atender à determinação do Supremo de dar publicidade total à autoria e à destinação das emendas de 2020, 2021 e 2022.

Autor do projeto de lei complementar 175 de 2024, aprovado na terça, Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que, como solução, deputados poderiam “apadrinhar” emendas indicadas por ex-colegas que não estão mais na Câmara e passar a responder pelo rastreamento e pela execução da verba.

Foi no período de 2020 a 2022 que as emendas de relator deram origem ao chamado “orçamento secreto” e se tornaram a modalidade predileta de negociação no Congresso, somando 45,7 bilhões de reais em repasses em três anos sem qualquer transparência sobre a autoria e o critério da aplicação do dinheiro.

Agora, segundo Pereira Júnior, a Câmara já conseguiu mapear cerca de 70% dos deputados e senadores que indicaram o destino dessas emendas. Os registros, até o momento não públicos, estão chegando na forma de ofícios de parlamentares ao governo Bolsonaro ou de planilhas mantidas por líderes de bancadas.

Quando a Câmara tiver reunido todas as informações, vai disponibilizá-las no Portal da Transparência. O Senado passa pelo mesmo processo.