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Está no Diário Oficial do Rio desta quarta-feira uma proposta de emenda à constituição do estado que garante “a presença de assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo” para os deputados exercerem sua “função fiscalizatória” em órgãos e repartições públicas.
Na justificativa da PEC, o deputado estadual Marcelo Dino, autor do texto, diz que a presença de assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo viabiliza as vistorias nos órgãos do estado.
Diz a proposta: “O livre acesso dos Deputados Estaduais aos Órgãos Públicos afigura-se como relevante instrumento para a afirmação das prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos Parlamentares para o exercício de seus mandatos e afastar obstáculos que frequentemente enfrentam em repartições públicas, seja pelo impedimento ao livre trânsito, seja pela negativa de acesso a documentos, seja para o registro dos fatos apurados”.
A PEC faz lembrar a recente onda de invasões com transmissão ao vivo de parlamentares bolsonaristas em hospitais onde havia atendimento a pacientes de covid-19. No Rio, o episódio mais conhecido foi protagonizado pelo deputado estadual Filippe Poubel (PSL) – que tentava entrar filmando as instalações do hospital de campanha em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio.
Poubel, aliás, é um dos signatários da proposta, que precisa ser apreciada pela Comissão de Emendas Constitucionais da Alerj.
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