O deputado Júlio Lopes (PL-RJ) afirmou que irá acionar o Supremo Tribunal Federal tão logo que o recesso do Legislativo termine para cobrar o uso do CPF como único número válido no registro de benefícios sociais.
“O uso do CPF como único documento de identificação do cidadão, que o acompanha desde o seu nascimento até sua morte, certamente criaria uma base inequívoca ajudando a dirimir e eliminar qualquer possibilidade de falsificação e multiplicação de benefícios”, afirma.
“Esse é o princípio da identidade civil única que já é lei aqui no Brasil, mas que ainda existe a dificuldade e a necessidade urgente de ser aplicada”, seguiu o autor da lei n° 14.534, que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas “ como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos”.
Segundo o parlamentar, a lei pode vai evitar fraudes em programas assistenciais e impedir que “golpistas continuem agindo livremente e prejudicando milhares de pessoas que realmente precisam do benefício”.
“Vamos pedir ao STF, logo após o recesso parlamentar, que cobre do governo federal a aplicabilidade da lei imediatamente. Até porque a lei pode ser alterada pelo Congresso, mas não pode ser desobedecida pelo Executivo”.