CPMI quer tirar das Forças Armadas apuração sobre militar em cargo civil

A relatora da CPMI do 8 de Janeiro, Eliziane Gama, incluiu em seu parecer uma recomendação para o governo Lula revogar um decreto assinado em 2019 por Jair Bolsonaro que determinou que militares que cometerem atos irregulares no exercício de cargos civis sejam investigados e julgados pela sua respectiva Força Armada.

Com Bolsonaro no topo, a lista de pedidos de indiciamento no relatório final da senadora enquadrou os generais Braga Netto, Luiz Eduardo Ramos e Paulo Sérgio Nogueira em crimes que, segundo Eliziane, teriam cometido quando chefiavam ministérios como a Casa Civil, a Secretaria-Geral da Presidência e a Defesa – nenhum dos quais é posto militar.

Eliziane argumenta que o aumento, durante o governo Bolsonaro, no número de cargos comissionados no Executivo federal ocupados por militares não foi acompanhado por mudanças correspondentes nos meios de controles próprios dos regimes civis, “sobretudo na perspectiva correcional”.

“A disformidade dessa conjuntura pôde ser observada nesta própria Comissão, a partir dos inúmeros exemplos de potenciais ilícitos praticados por militares ocupantes de cargos ou funções civis não detectados tempestivamente pelos órgãos de controle, e cuja apuração ocorrerá no âmbito das suas respectivas Forças”, escreve.

Além de propor a Lula a revogação do decreto de Bolsonaro, a relatora da CPMI sugere que o governo federal envie proposta ao Congresso determinando que, “caso o militar, no exercício de suas atividades de cargo, emprego ou função civil, pratique ato que configure, em tese, falta funcional, a apuração disciplinar será instaurada e julgada pela autoridade competente no âmbito do próprio órgão ou entidade ao qual estava vinculado, ou à Controladoria-Geral da União”.