Contra monopólio de assinatura eletrônica, CNI quer veto em trechos de MP

A CNI sugeriu ao governo federal o veto de alguns dispositivos da Medida Provisória 983, que trata de assinaturas eletrônicas na documentação e comunicação de órgãos públicos.

O texto original do governo era positivo e tinha como objetivo proporcionar maior segurança jurídica ao promover não só a segurança de assinaturas eletrônicas, mas universalizar o sistema de assinaturas simples, manuais, para o ambiente digital. No entanto, avalia a CNI, depois de modificações no Congresso, o texto incluiu pontos incompatíveis com o avanço dessa tecnologia.

Para a CNI, as mudanças criam monopólio e atentam contra a competitividade do setor, ao adotar um modelo protecionista e burocrático, anulando justamente a inovação central da MP 983 original, que é implementar um sistema gradativo de assinaturas nas quais a burocracia e o custo de cada modelo é proporcional ao risco e ao valor associado a cada tipo de procedimento.