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Por Gustavo Maia (interino)

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Brasil

Como as entidades podem participar da audiência no STF sobre as bets

O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux no âmbito da ação que discute a Lei das Bets

Por Robson Bonin SEGUIR SEGUINDO 14 out 2024, 07h30

Segundo Fux, a audiência pública trará para o Tribunal “informações imprescindíveis” para a resolução do caso, além de assegurar que a decisão a ser tomada pela Corte tenha maior legitimidade democrática (Nelson Jr./SCO/STF/Divulgação)

Estão abertas até o dia 18, às 19h, as inscrições para participação na audiência pública do STF que discutirá os impactos das apostas online, as bets, no Brasil. A audiência ocorrerá no dia 11 de novembro, às 10h, na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo.

O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux no âmbito da ação que discute a Lei das Bets, e está aberto a especialistas e entidades interessadas no tema.

Na convocação, o ministro explicou que o objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.

Podem participar especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo e-mail adi7721@stf.jus.br.

O Supremo analisa uma ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para declarar ilegal a Lei das Bets. A entidade argumenta que a norma impulsionou e popularizou as apostas, levando as famílias, especialmente as de baixa renda, a se endividarem.

Acrescenta que o vício em apostas está comprometendo o orçamento familiar e, por consequência, o comércio e o consumo de bens e serviços. Segundo Fux, a audiência pública trará para o Tribunal “informações imprescindíveis” para a resolução do caso, além de assegurar que a decisão a ser tomada pela Corte tenha maior legitimidade democrática.