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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vai debater, nesta terça-feira, uma proposta que prevê a extinção de dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, anteriores a 2017 para empresas beneficiadas por uma decisão judicial dos anos 1990 que as isentava do tributo.
Relatado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), o projeto de lei foi apresentado por Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apontou uma demora do STF para deliberar sobre o caso e defende que a cobrança de impostos tão antigos causa “insegurança jurídica”.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), contudo, entendendo que a lógica do PL favorece a prática da sonegação de impostos, apresentou um requerimento à Casa pedindo que o tema seja debatido em uma audiência pública.
Histórico
Uma decisão judicial da década de 1990 questionou a constitucionalidade da cobrança do CSLL sobre empresas e as isentou do pagamento. No entanto, o Supremo voltou a deliberar sobre o assunto em 2007 e ordenou a volta da cobrança obrigatória.
Os afetados recorreram na Justiça para manter as decisões de isenção, e algumas empresas continuaram a não pagar o tributo. Em 2016, o STF analisou novamente e estabeleceu que a nova decisão a ser tomada seria válida para todos.
Porém, a tese final foi definida em 2023, e reforçou que as empresas que não contribuíram com o CSLL a partir da decisão de 2007 deveriam efetuar o pagamento.
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