Filho do ex-governador Anthony Garotinho, a deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição para manter direitos políticos de pessoas que estiverem cumprindo penas restritivas de direitos.
Esse tipo de pena é aplicado quando a condenação for menor do que 4 anos, em crime sem violência e quando o réu não tem antecedentes.