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CCJ da Câmara aprova projeto que limita poderes do STF
Presidente da Comissão disse que a definição garante maior segurança jurídica às decisões da Corte
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do STF. Aprovado com 39 votos favoráveis e 18 contrários, o texto impede que decisões colegiadas do Supremo sejam invalidadas por decisões monocráticas, ou seja, de apenas um dos magistrados.
Presidente da comissão, a deputada Caroline De Toni (PL), exaltou o resultado da votação, e criticou a visão do campo da esquerda sobre o tema.
“Esta é uma vitória para a democracia e para todos os cidadãos brasileiros. A proposta não visa apequenar, extinguir ou limitar poderes do judiciário, como a esquerda insiste em afirmar. Pelo contrário, visa restabelecer a harmonia dos poderes no Brasil, que está comprometida há muitos anos”, afirmou.
A definição, segundo De Toni, garante maior segurança jurídica às decisões da Corte.
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