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Por Robson Bonin
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CCJ da Câmara aprova PEC de Oriovisto que limita poderes do STF
Presidente da Comissão disse que a definição garante maior segurança jurídica às decisões da Corte
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9 out 2024, 14h23 • Atualizado em 10 out 2024, 15h47
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta, uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) — já aprovada no Senado –, que limita os poderes de ministros do STF. Aprovado com 39 votos favoráveis e 18 contrários, o texto proíbe decisões individuais dos ministros que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado).
Neste caso, as decisões individuais serão permitidas apenas para suspender a eficácia de leis durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, prevendo prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso.
Presidente da comissão, a deputada Caroline De Toni (PL) exaltou o resultado da votação e criticou a visão do campo da esquerda sobre o tema.
“Essa é uma vitória para a democracia e para todos os cidadãos brasileiros. A proposta não visa apequenar, extinguir ou limitar poderes do judiciário, como a esquerda insiste em afirmar. Pelo contrário, visa restabelecer a harmonia dos Poderes no Brasil, que está comprometida há muitos anos”, afirmou.
A definição, segundo De Toni, garante maior segurança jurídica às decisões da Corte.
O texto agora será encaminhado a uma comissão especial da casa, antes de seguir para a discussão no Plenário.
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