CCJ da Câmara aprova PEC de Oriovisto que limita poderes do STF

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta, uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) — já aprovada no Senado –, que limita os poderes de ministros do STF. Aprovado com 39 votos favoráveis e 18 contrários, o texto proíbe decisões individuais dos ministros que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado).

Neste caso, as decisões individuais serão permitidas apenas para suspender a eficácia de leis durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, prevendo prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso.

Presidente da comissão, a deputada Caroline De Toni (PL) exaltou o resultado da votação e criticou a visão do campo da esquerda sobre o tema.

“Essa é uma vitória para a democracia e para todos os cidadãos brasileiros. A proposta não visa apequenar, extinguir ou limitar poderes do judiciário, como a esquerda insiste em afirmar. Pelo contrário, visa restabelecer a harmonia dos Poderes no Brasil, que está comprometida há muitos anos”, afirmou.

A definição, segundo De Toni, garante maior segurança jurídica às decisões da Corte.

O texto agora será encaminhado a uma comissão especial da casa, antes de seguir para a discussão no Plenário.