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Por Robson Bonin

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Política

CCJ da Câmara aprova PEC de Oriovisto que limita poderes do STF

Presidente da Comissão disse que a definição garante maior segurança jurídica às decisões da Corte

Por Pedro Pupulim SEGUIR SEGUINDO 9 out 2024, 14h23 • Atualizado em 10 out 2024, 15h47

Sessão da CCJ da Câmara em que ocorreu a votação da PEC que limita os poderes do STF (CCJC/Divulgação)

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta, uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) — já aprovada no Senado –, que limita os poderes de ministros do STF. Aprovado com 39 votos favoráveis e 18 contrários, o texto proíbe decisões individuais dos ministros que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado).

Neste caso, as decisões individuais serão permitidas apenas para suspender a eficácia de leis durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, prevendo prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso.

Presidente da comissão, a deputada Caroline De Toni (PL) exaltou o resultado da votação e criticou a visão do campo da esquerda sobre o tema.

“Essa é uma vitória para a democracia e para todos os cidadãos brasileiros. A proposta não visa apequenar, extinguir ou limitar poderes do judiciário, como a esquerda insiste em afirmar. Pelo contrário, visa restabelecer a harmonia dos Poderes no Brasil, que está comprometida há muitos anos”, afirmou.