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Advogado-geral da União, Bruno Bianco apresentou um mandado de segurança no STF nesta quarta-feira para derrubar o requerimento da CPI da Pandemia que determinou as quebras de sigilo telemático e a suspensão das contas de Jair Bolsonaro nas redes sociais.
“Ato ilegal praticado pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia determinou, de maneira absolutamente ilegal e arbitrária, a transferência do sigilo de seus dados telemáticos ao Procurador-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal, de abril de 2020 até o presente momento, a suspensão de contas em redes sociais, dentre outras medidas, o que enseja a concessão imediata da segurança”, diz o AGU no recurso de 46 páginas.
A AGU critica a adoção de uma medida “tão extrema como a quebra de sigilo telemático” do presidente, considerada “desproporcional e desalinhada com o escopo da investigação” da CPI.
“A live referenciada foi realizada em 21 de outubro de 2021, sendo absolutamente injustificado e desproporcional, com alusão a ela, vindicar quebra com esta máxima retroatividade, o que revela outra causa autônoma de inconstitucionalidade do Requerimento parlamentar”, diz Bianco.
“Requer seja determinada a garantia do sigilo de todos os dados privados da parte impetrante que não tenham nenhuma relação com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo vedada a sua divulgação e/ou utilização; no que toca aos dados eventualmente correlacionados à CPI, requer seja também assegurado o acesso restrito de seu teor somente ao
Procurador-Geral da República”, segue o AGU.
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