AGU vê constitucionalidade parcial em ato que facilita venda da Sabesp

A Advocacia-Geral da União emitiu um parecer sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade encaminhada pelo PT e o PSOL ao Supremo Tribunal Federal em que questionam as Unidades Regionais de Saneamento. Segundo a AGU, as URAEs não desrespeitam a autonomia dos municípios, nem ferem as regras gerais de licitação.

“Ao definir a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, (o marco do saneamento) previu a estruturação de unidades regionais de saneamento básico. Unidades, criadas por lei estadual, a que está facultada a sua integração por titulares dos serviços de saneamento”, escreveu o órgão federal. 

Por outro lado, o relatório vê inconstitucionalidade na composição da URAE em que a capital paulista está enquadrada. Segundo a AGU, apenas o governo estadual e a Prefeitura de São Paulo têm 56% dos votos — 37% e 19%, respectivamente. Ao todo, 365 municípios aderiram à unidade.

“Esse desequilíbrio na avaliação decisória dos Conselhos Deliberativos resulta em indevida concentração da vontade da representação estadual, justamente em regiões de maior densidade populacional, em contrariedade à jurisprudência firmada nessa Suprema Corte”, afirma a AGU. 

A ADI enviada pela oposição ao governo Tarcísio tramita no STF, sob relatoria do ministro André Mendonça. 

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