Agência de Mineração abre consulta sobre destinação de bens apreendidos

A Agência Nacional de Mineração abriu nesta quinta-feira consulta pública sobre uma minuta de resolução que deverá atualizar as regras para apreensão, perdimento e destinação de minerais e equipamentos apreendidos em lavras ilegais. O prazo para enviar contribuições vai até 1º de julho.

Uma das novidades trazidas pela proposta da agência é a possibilidade de celebração de um termo de ajustamento de conduta para autorizar o próprio infrator a vender o bem apreendido, “situação em que o valor de venda deverá ser integralmente revertido à ANM”.