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O processo de privatização de 11 aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é questionado por 10 deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) no Tribunal de Contas da União (TCU). O grupo aponta uma série de irregularidades que pode culminar na anulação da assinatura dos contratos. Os deputados afirmam que houve descumprimento de prazos legais e utilização de precatórios como meio de pagamentos — um mecanismo que seria juridicamente inviável e que resulta na não contribuição em dinheiro ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Além disso, alegam subterfúgio da AENA e da XP, vencedoras da concessão, e complacência da ANAC, que permitiram às empresas ganharem meses de prazo para obter financiamentos necessários e pagar a outorga tempos depois do prazo do edital.
“No mérito, pedimos o julgamento de procedência da representação com a consequente anulação da assinatura dos contratos de concessão, declaração de descumprimento do prazo de pagamento da outorga pela XP, pela ANEA e pela Novo Norte Aeroportos e determinação direcionada à ANAC para que seja promovido novo leilão do bloco SP/MS/PA/MG ou, ao menos, do Aeroporto de Congonhas”, finaliza a representação dos deputados.
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