A Moro o que é de Moro

Os movimentos no Legislativo nos dias seguintes ao vazamento foram não só positivos em relação à tramitação da reforma da Previdência, como ocorreram em clima amistoso. Também a suplementação orçamentária de R$248,9 bilhões pedida pelo governo foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Isso é uma forte indicação de que o Legislativo se orienta pela separação do vazamento – que tenta se impor como um novo escândalo -, da pauta econômica, mesmo porque gosta do sabor do novo papel de condutor – e não mais apenas chancelador – das pautas de interesse nacional.

É importante registrar que tanto a aprovação do orçamento suplementar, quanto a tramitação da previdência, foram obtidas sem que a oposição lançasse mão da munição oferecida pela polêmica em relação à Lava Jato.

A se confirmar essa tendência, os vazamentos deverão ser tratados de forma isolada no campo de conflito entre o Legislativo e os condutores da Lava Jato, agora com o ex-juiz Sérgio Moro na condição de ministro da Justiça e Segurança Pública.

É esse o sinal que vem do Congresso, o que não autoriza o governo a sonhar com dias políticos melhores, porque a munição fornecida pelo site The Intercept será direcionada para o combate a ser travado no campo das reformas propostas pelo Executivo ao crime organizado e à corrupção.

Mais à frente, o desenho traçado agora pelo Legislativo poderá impor ao presidente Jair Bolsonaro uma espécie de escolha de Sofia em relação ao seu ministro da Justiça e Segurança Pública – algo que dependerá do êxito da estratégia de vazamentos contra a Lava Jato.

Ainda que a investida contra a Lava Jato, como muitos acreditam,  possa carregar em seus objetivos não só a queda de Sérgio Moro, mas também do governo, o Congresso, pelo menos por ora, tem seu foco no ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele é o alvo, pelo efeito que gera contra a operação de combate à corrupção que o notabilizou.

Vale reparar que a mesma separação se aplica em relação a pautas de essência estritamente “bolsonaristas” – aquelas com origem em promessas de campanha, de cunho polêmico, e bem aceitas apenas pelo eleitorado mais fiel ao presidente da República.

Foi o caso do decreto que flexibiliza porte e posse de armas para a população, rejeitado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A mesma CCJ do Senado que, no mesmo dia, ressuscitou o projeto que pune abuso de autoridade, concebido pelo ex-presidente do Senado, Renan Calheiros, um dos principais alvos da operação Lava Jato.

Na vida que segue em relação à pauta econômica, corre o governo o risco de ver aprovada uma reforma desidratada de pontos estruturantes para o ministro Paulo Guedes, casos da supressão do regime de capitalização e a exclusão dos estados e municípios do texto original.

Além desses dois pontos, outra derrota projetada para o governo é o da proposta de desconstitucionalização , ou seja, a retirada do texto da Constituição Federal de regras da Previdência hoje ali protegidas. O que mantém a dificuldade atual para os que imaginaram mudanças futuras por quórum menos qualificado do que o exigido para emendas constitucionais.

Não são derrotas certas, mas prováveis, olhando-se a fotografia do momento. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem sinalizado com o retorno das propostas de capitalização e inclusão de estados e municípios, através de destaques por ocasião da votação no plenário, após a conclusão da fase recém-iniciada na comissão.

Mesmo porque, a aprovação do regime de capitalização nesse momento cria apenas o precedente constitucional, podendo ser regulamentada mais à frente. E há governadores do nordeste inclinados a uma maior exposição na defesa da manutenção de estados e municípios na reforma – eles que até aqui deram pouca ênfase nesse sentido. Essa é a questão mais crucial para a reforma proposta pelo ministro Paulo Guedes, pelo efeito em curto prazo de equacionamento das gestões financeiras estaduais e municipais.

Está claramente sinalizado pelo Legislativo que esse ponto não tem a menor chance se os governadores não aceitarem dividir o custo político com os parlamentares.

No curto prazo, esse ponto afeta o capital eleitoral de todos, mas com mandatos apenas no início os governadores precisam trocar a zona de conforto por uma defesa aberta e pública da reforma em seus estados. Até porque, no contexto federal esse custo se dilui, mas no estadual , não.