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Os primeiros efeitos práticos da CPI da Covid
Entenda
Por Matheus Leitão 15 dez 2021, 17h51 | Atualizado em 16 dez 2021, 09h07
Dois projetos de leis oriundos da CPI da Covid-19 serão levados à votação nesta quinta-feira, 16, no Senado, segundo acordo firmado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
Um deles chega a ser engraçado: é o projeto apelidado de anti-Aras.
Ele estabelece prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público de qualquer relatório circunstanciado ou as conclusões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ou seja, evita que um procurador-geral da República, como Augusto Aras, não dê andamento às investigações enviadas por uma CPI à PGR.
O outro também tem a ver com a pandemia e trata da responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a redação do projeto, ele busca melhorar as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer que as ações e os serviços públicos de saúde serão gratuitos e embasados nas melhores evidências científicas disponíveis.
Enquanto as investigações iniciadas na CPI permanecem paradas na PGR, o Congresso vai dando andamento às mudanças discutidas na CPI, que começa a ter efeitos práticos.
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