Matheus Leitão
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Enquanto as plataformas digitais moldam comportamentos em tempo real, a legislação que as regula ainda vive em ritmo analógico — e isso tem um preço alto: a perpetuação da violência, da mentira e do lucro sobre a dor alheia. O julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet pode representar um ponto de virada. E, até aqui, o STF está no caminho certo.
A tese central em debate é simples, embora as big techs queiram nos convencer do contrário: hoje, só se responsabiliza uma plataforma por conteúdo ofensivo caso exista uma ordem judicial. O que o Supremo discute — com sete votos já proferidos e o julgamento ainda em andamento — é se essa regra ainda faz sentido diante de um ecossistema onde algoritmos premiam o que viraliza, não o que é verdadeiro.
Como já dito por aqui, em dezembro de 2024, no texto “A divergência entre quatro ministros do STF no caso das redes sociais”, delegar exclusivamente ao Judiciário, abarrotado e lento, o papel de decidir o que deve ou não ser retirado das plataformas é perpetuar a impunidade digital. O que está em jogo não é censura, mas responsabilidade.
Cristiano Zanin foi direto: “a regra do artigo 19 do Marco Civil, ao pé da letra, é incompatível com o modelo de internet praticado por muitos provedores, que fomentam a perpetuação de danos e desinformação”. Gilmar Mendes reforçou: “O Marco Civil representa um véu de irresponsabilidade para plataformas digitais que, mesmo informadas da ocorrência de crimes, não podem ser responsabilizadas pelos danos gerados por manter esse conteúdo no ar”. Disse mais: se plataformas não retirarem imediatamente conteúdos que incitem ódio, racismo ou ideologias criminosas, devem, sim, responder solidariamente.
Em maio de 2023, esta mesma coluna já havia afirmado que “regular as redes sociais é urgente”. Não existe setor econômico com tamanha influência sobre a opinião pública que opere sob tão poucos freios. A autorregulação, sozinha, fracassou. E o preço vem sendo pago em moeda de desinformação, violência simbólica e ataques sistemáticos à democracia.
A liberdade de expressão, argumento preferido dos que lucram com a barbárie, não pode ser escudo para a desinformação nem licença para a destruição da dignidade humana. Há espaço, sim, para responsabilização sem censura — desde que a moderação ocorra com base em notificações claras e diante de condutas inequivocamente ilegais.
O Supremo ainda não concluiu o julgamento. Mas até aqui, o que se vê é um esforço sério para enfrentar um dos temas mais sensíveis da era digital. O STF — criticado por esta coluna em outros momentos — agora acerta. E acerta com coragem.
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