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Mais Médicos é constitucional, decide Gilmar Mendes. E agora?

Decano do STF confirma ideia de associação: abertura de cursos de medicina deve obedecer a editais do MEC

Por Matheus Leitão Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO
Atualizado em 8 ago 2023, 19h14 - Publicado em 8 ago 2023, 19h12

De acordo com a Lei do Mais Médicos, cabe ao Ministério da Educação (MEC) autorizar, por meio de editais públicos, a implementação de novos cursos de Medicina no país. 

A regra foi confirmada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 7, após análise da ação declaratória de constitucionalidade ingressada pela Associação Nacional de Universidades Particulares (Anup), em defesa da lei. 

Com a decisão, que ainda será analisada pelo colegiado da Corte, as instituições de ensino superior que desejarem abrir cursos de medicina terão que seguir, exclusivamente, os critérios dos chamamentos públicos do MEC, em vez de pressionar a pasta judicialmente.

Em vigor há dez anos, a Lei passou por moratória na segunda metade desse tempo, dividindo  o setor entre instituições que confiam na política pública para distribuição dos cursos de Medicina e outras que decidiram ir à Justiça Federal contra a regulação. 

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Mesmo com a pausa de cinco anos, dados do Conselho Federal de Medicina registraram o crescimento de vagas de graduação em medicina no Brasil, indo de 20.570, em 2013, para 41.805 vagas em 2022. As instituições privadas inauguraram 125 novos cursos no período.

Em conversa com a coluna, Elizabeth Guedes, presidente da Anup, comentou o assunto a partir da perspectiva das instituições de ensino superior que defendem a regulação e aguardam as publicações dos editais do MEC para submeter novos projetos de abertura de cursos ou ampliação de vagas de medicina no país. 

Com 30 anos de experiência na gestão da educação superior, a professora avalia que cabe ao governo federal a tarefa de distribuir os cursos pelos municípios, para interiorizar e fixar os profissionais de saúde.

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Coluna – A decisão do ministro Gilmar Mendes traz um desfecho para a ADC ajuizada pela ANUP?

Elizabeth Guedes – A decisão contribui para o fortalecimento da política pública de interiorização dos profissionais, definida pela lei do Mais Médicos. A regra estabelece critérios estratégicos para seleção das localidades onde serão implementadas as escolas médicas, a partir de uma avaliação racional, entre o interesse social e as condições estruturais para implementação dos cursos de graduação e programas de residência médica. Portanto, sem dúvida, foi de enorme importância o reconhecimento da constitucionalidade da regulação. Mas ainda há mais de 200 processos judiciais em curso, ao arrepio da lei, que seguirão aguardando decisões da Justiça. Acreditamos que, em virtude da obediência à norma, apenas as instituições com processos que avançaram até a fase de auditoria, com visitas previstas pelo MEC, devam ser mantidos no rol previsto pelo STF, para, eventualmente, obter as autorizações.

Coluna – Mas isso poderá refrear a formação de médicos do país? Isso não é ruim?

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Elizabeth Guedes – Temos dados do CFM e da ABM sobre a demografia médica no país que revelam a expansão dos cursos de Medicina nos últimos 20 anos. Segundo o levantamento, o número de profissionais diplomados no Brasil será maior que nos países da OCDE, até 2035. Só que o aumento de médicos não é suficiente para sanar a desigualdade do atendimento básico à saúde. O país precisa da política pública para distribuição dos profissionais pelo território brasileiro. Por isso, a Lei do Mais Médicos se torna fundamental para assegurar um mapeamento das áreas de maior vulnerabilidade para que sejam ampliados os acessos aos serviços de saúde, com qualidade e eficiência.

Coluna – Desde quando as instituições de ensino vêm entrando com pedidos de liminares?

Elizabeth Guedes – Há pelo menos três anos, sob o argumento de que a Lei dos Mais Médicos impede a livre iniciativa. Entretanto, a perspectiva mercadológica não é o suficiente quando se trata de saúde pública nacional. Assim como reconheceu o ministro Gilmar Mendes, a Constituição Federal é muito clara a esse respeito. No texto que dispõe sobre a ordem econômica nacional, onde está vinculada a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, também está a garantia de que todos possam ter acesso “a existência digna, conforme os ditames da justiça social”, inferindo que há regras de Estado para equilibrar as vontades privadas e o interesse público. 

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Coluna – Mas moratória, que havia fechado esse processo desde 2018, também não foi um problema para o setor?

Elizabeth Guedes – Na verdade, não. Nos últimos dez anos, o Brasil abriu 125 novos cursos de medicina particulares, aumentando em 12.351 as vagas de graduação até o ano passados. Foram mais de 1000 vagas criadas, anualmente. Isso significa que, mesmo com a suspensão das autorizações para abertura de mais cursos de medicina no Brasil, entre 2018 e abril deste ano, o setor, que movimenta mais de R$ 12 bilhões ao ano, se manteve aquecido. Neste mesmo período, a Lei do Mais Médicos foi responsável por quase 50% das vagas destinadas, via chamamento público, para locais de maior carência de assistência médica, combinando a estratégia da política pública para distribuição de profissionais para o interior do país, e a manutenção dos investimentos, de forma coordenada com o Poder Público, para que prevaleça o interesse da sociedade.

Coluna – Mas qual o problema que este tipo de autorizações judiciais acarreta?

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Elizabeth Guedes – O maior problema é que não são exigidos, dos cursos instituídos sem os chamamentos públicos, programas de Residência Médica. Isso implica em riscos tanto para os estudantes, com a falta de vagas para a especialização, quanto para toda a sociedade, devido a precariedade da formação dos profissionais. Todos os brasileiros perdem com a falta de regulamentação. 

Coluna – Hoje como os profissionais estão distribuídos pelas regiões do país?

Elizabeth Guedes – É bem discrepante. Nas capitais, a média de médicos é de 6,21 por mil habitantes. No interior, o número cai para 1,84. Para se ter uma ideia, a região Sudeste do país conta com 53% dos médicos. A região Nordeste com 18,4%, a Sul com 14,3%, a Centro-Oeste com 7,8% e a Norte com 4,6%. Quatro estados concentram mais de 60% dos médicos residentes (Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro). A importância da Lei dos Mais Médicos influencia diretamente nisso e nos casos de interiorização dos profissionais. Afinal, 45,8% das vagas de cursos de medicina estão em municípios com mais de 500 mil habitantes. Ou seja, estão onde apenas 32% da população brasileira vive. 

Coluna – Em sua avaliação, por que os editais?

Elizabeth Guedes – Pelos editais  de chamamento público, o Ministério da Educação apresenta os critérios e exige índices de qualidade e retorno efetivo para a população. Deve ter programa de Residência Médica, concessão de bolsas integrais para alunos de baixa renda, investimento de parte do lucro no Sistema Único de Saúde (SUS) local e auxílio na criação de polos de referência nas regiões. Este um caminho eficiente para a fixação de médicos em lugares remotos e vulneráveis do país. Um estudo feito por professores da USP mostra que, após o término da formação especializada, 52,8% pretendem continuar trabalhando ou morando na cidade onde cursou a Residência Médica. E, 24,6% dos médicos residentes afirmam ter intenção de trabalhar majoritariamente ou integralmente no SUS.

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