‘Decisão do STF impacta futuro das empresas brasileiras’, diz associação

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira, 6, as discussões sobre tributação de lucros de empresas brasileiras no exterior. O julgamento, que tem movimentado líderes de grandes multinacionais, foi interrompido em fevereiro, após pedido de vista do ministro Nunes Marques. Em pauta, está o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra uma decisão de 2014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que priorizou tratados internacionais para evitar a bitributação das empresas.

O caso pode redefinir não apenas regras fiscais, mas também o grau de segurança jurídica e previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil, na opinião de especialistas. Com o STF em posição decisiva, empresas alertam para o risco de um isolamento tributário do país, com efeitos diretos sobre competitividade e investimentos.

A coluna conversou com Pablo Césario, presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que reúne quase 500 empresas e representa 88% do valor de mercado listado na B3. “O que está em discussão não é uma questão fiscal, mas um projeto de país”, resume.

As multinacionais brasileiras realmente precisam do respaldo do STF para garantir seu papel na economia?

O que está em jogo aqui não é apenas arrecadação, mas a visão de futuro que queremos para o país. Se o Brasil continuar tratando suas multinacionais apenas como fontes de receita, corre o sério risco de perdê-las — junto com empregos, inovação e protagonismo internacional. Garantir segurança jurídica para essas empresas é preservar nossa soberania econômica.

Mas de que forma isso se conecta à ideia de soberania?

Multinacionais são vetores de desenvolvimento: trazem tecnologia, qualificam mão de obra e abrem novos mercados. Se quisermos manter e atrair essas empresas, precisamos de um sistema tributário que não as penalize por serem brasileiras. O verdadeiro debate é: estamos dispostos a perdê-las?

A narrativa predominante ainda é de que se trata de uma questão arrecadatória. Por que a Abrasca discorda?

Porque essa é uma leitura redutiva, que ignora a complexidade das operações globais. Segurança jurídica e estabilidade tributária são pré-condições para que multinacionais possam operar e crescer. Não se trata apenas de quanto se arrecada, mas de como se cria um ambiente que estimule o investimento de longo prazo.

O Brasil trata multinacionais de forma diferente de outros países?

Sim, de forma menos favorável. Em outras jurisdições, há regras claras que são cumpridas e evitam a dupla tributação e respeitam o princípio internacional de que se tributa onde a riqueza foi gerada. O Brasil, ao insistir na tributação complementar e não respeitar os tratados internacionais assinados, acaba criando uma desvantagem estrutural para as companhias daqui, gerando enorme insegurança.

E quanto à insegurança jurídica, por que usar um termo tão forte?

Ela dificulta o planejamento e encarece decisões estratégicas. Empresas começam a considerar mudar sua sede para o exterior como forma de proteção, e muitas já fizeram isso. Um sistema imprevisível pune quem decide investir no país e cria barreiras artificiais à internacionalização das empresas brasileiras.

A Abrasca ingressou como amicus curiae no STF. O que pretendem com essa participação?

Nosso objetivo é contribuir com o convencimento dos ministros, oferecendo a perspectiva do setor produtivo. Queremos alertar para o impacto real que a bitributação teria sobre a competitividade das empresas brasileiras, além de reforçar a importância de preservar o entendimento do STJ, que se consolidou ao longo de mais de 20 anos. O Brasil precisa de um sistema tributário que respeite acordos internacionais e promova isonomia na concorrência global.

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