‘Quem julga é o Supremo’, afirma Dino sobre PEC aprovada na Câmara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino disse nesta sexta-feira, 11, durante um evento em São Paulo, que “há muita tranquilidade” da Corte sobre a PEC aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na última quinta, que limita as decisões monocráticas dos ministros. O magistrado também assinalou que, se a norma for aprovada, caberá ao STF analisar a constitucionalidade dela — o que pode derrubar a eventual legislação.

“Então, há muita tranquilidade em relação a isso, muita ponderação. Agora, o Supremo não vai deixar de decidir o que deve ser decidido, porque isso possa desagradar tal ou qual agente público ou privado, porque o nosso papel é ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas. Isso não nos cabe, mas quem julga é o Supremo, claro”, disse Dino.

Antes dessa declaração a jornalistas, o ministro havia falado que essa “lógica de retaliação” não está de acordo com o texto constitucional. “Uma lógica de retaliação, de dissenso, de conflito, não é compatível com os interesses do Brasil e com a nossa Constituição. O presidente Luís Roberto Barroso deixou clara a nossa compreensão de que o Congresso pode legislar do jeito que entender que deve fazer, mas não há dúvida que, na interpretação da Constituição, o Supremo vai dizer se, eventualmente, essas novas regras forem aprovadas, se elas são constitucionais ou não.”

Na quinta-feira, 10, a CCJ da Câmara aprovou por 39 votos a 18 uma PEC que restringe as decisões monocráticas dos ministros. A análise do texto havia começado na quarta, com a admissibilidade da proposta. A CCJ firma a constitucionalidade do texto e é uma das etapas mais importantes da tramitação de uma PEC. Na sessão do Supremo desta quinta, Barroso criticou a movimentação e disse que “não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”.