PL das Fake News cria muita confusão e ganha quase nenhum apoio

Como diz o adágio popular, de boas intenções o inferno está cheio. O projeto de lei 2.2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que tenta impor uma série de regras ao uso de redes sociais e aplicativos de mensagens com o objetivo de coibir a divulgação de notícias e informações falsas enfrenta um grosso tiroteio de todos os lados.

Embora tenha sido aprovado – já todo retalhado – no Senado na noite de terça-feira 29, aparentemente ele não terá vida longa. Na Câmara, onde terá de passar por votação, as resistências serão grandes. O presidente Jair Bolsonaro já disse também nesta quarta-feira, 30 que provavelmente irá vetar o projeto. “Acho que na Câmara vai ser difícil aprovar… Agora, se for, cabe a nós ainda a possibilidade de veto, tá ok? Acho que não vai vingar esse projeto não”, afirmou.

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Seus filhos também saíram criticando. “O PL da Censura é inconstitucional, atropela garantias individuais. E têm vício insanável: quem decide o que é Fake News?”, escreveu o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). “Nunca se tratou da palavrinha politicamente correta: ‘fake news’. O problema sempre foi o crescimento do raciocínio sem cabresto”, postou o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ). “Já adianto meu voto: sou totalmente contrário a toda tentativa de ‘regulamentar’ (CENSURAR) as redes sociais”, tuitou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Tanto Carlos quanto Eduardo são suspeitos, em investigações diferentes, de promover a divulgação das fake news.

O argumento de que o projeto é, na verdade, uma tentativa de “censura” é bastante utilizado pelos militantes bolsonaristas nas redes sociais e nos embates no Congresso. Na CPMI das Fake News, que está em andamento no Legislativo, esse tem sido o principal mote das intervenções dos parlamentares apoiadores do governo Bolsonaro – a pergunta principal é sempre quem define o que é fake news.

Os poucos apoios até agora ao projeto vieram do senador Davi Alcomunbre (DEM-AP), presidente do Senado, que garantiu a votação, apesar de todos os pedidos para que adiasse, dos senadores envolvidos na elaboração da proposta – como o autor, Alessandro Veira (Cidadania-SE), e o relator, Angelo Coronel (PSD-BA) – e dos parlamentares que votaram pela aprovação. Para Alessandro Vieira, a iniciativa é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais.

O combo de senadores que votaram a favor inclui desde parlamentares do Centrão até senadores de esquerda, filiados ao PT, PDT e Rede, passando por siglas mais independentes como DEM e PSDB. A votação foi marcada pela derrota do governo, que orientou contra a aprovação, que acabou acontecendo por 44 votos a 32.

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Entidades

Mas não são apenas os bolsonaristas que estão chiando. Mais de cinquenta entidades assinaram um manifesto pedindo o adiamento da votação no Congresso até que seja feita uma discussão mais ampla, embasada em estudos técnicos, para não prejudicar o ordenamento legal vigente, que já é bastante problemático. Entre os que assinam o documento estão a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), a Human Rights Watch, a Associação Brasileira de Internet e a ONGTransparência Legal.

Para o presidente da Abraji, Marcelo Träsel, o texto não foi discutido em comissões e será votado de maneira apressada, num momento de crise política e no qual a sociedade se encontra ocupada com a pandemia. “Além da ausência de legitimidade na tramitação, todas as propostas sofrem de uma falha fundamental: a premissa de que a desordem informacional pode ser combatida conferindo a autoridades ou delegados das autoridades a competência para identificar textos, imagens, áudios ou vídeos contendo afirmações falsas ou distorcidas sobre fatos”, disse.

Na nota, as entidades afirmam que o “PL 2630/2020 tornou-se um projeto de coleta massiva de dados das pessoas, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos”. “Sem tempo hábil para debate e amadurecimento, o texto pode resultar numa lei que instaure um novo marco regulatório de Internet baseado na identificação massiva e na vigilância e inviabilize o uso das redes sociais e de aplicativos de comunicação”, diz o texto.

A nota ressalta ainda que “o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, em um momento crucial em que precisamos unir esforços para a recuperação econômica e social do país”. Várias entidades empresariais assinam a nota, como a Amcham Brasil – Câmara Americana de Comércio para o Brasil, a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico.

Mudanças

Entre as principais mudanças estão regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa – o aplicativo é obrigado a guardar todas as mensagens disparadas para mais de cinco usuários – e garantir a exclusão imediata de conteúdos racistas ou que ameacem crianças e adolescentes, por exemplo. Além disso, o projeto cria regras para as contas institucionais de autoridades, como o presidente da República – que não poderá bloquear ninguém, por exemplo -, e prevê punições para as plataformas que descumprirem as novas normas.

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos 2 milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas não atingem as empresas jornalísticas.