Pacote contra o STF não deve ser prioridade na Câmara, diz governo

Ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, responsável pela articulação política da gestão Lula no Congresso, afirmou nesta segunda-feira, 14, que o governo federal é contra o chamado pacote “anti-STF” e disse que o tema não deve ser prioridade na pauta do Legislativo. O conjunto de projetos, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana passada, limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Padilha defendeu que o foco do Legislativo esteja centrado em propostas que sustentem “o atual ciclo de crescimento do país”, tal como a regulamentação da reforma tributária, e classificou as medidas do pacote como “retaliação” à atuação do Supremo.

“Qualquer outro tema nesse momento não deveria ser prioridade do Congresso, inclusive qualquer conjunto de medidas que, na prática, possam ser vistas como espécie de retaliação à postura da Suprema Corte”, afirmou o ministro após reunião com colegas de Esplanada e os líderes do governo na Câmara e no Senado. “Defendemos e  vamos defender, enquanto liderança de governo, que a pauta seja prioritariamente focada na reforma tributária e nas medidas de crescimento”, afirmou.

De acordo com o ministro, o governo vai avaliar e tomar uma posição sobre cada proposta contra o Supremo aprovado na CCJ da Câmara. “Você tem vários projetos. Daquilo que foi aprovado, vamos analisar cada um deles para poder ter uma posição”, afirmou Padilha.

Projetos

Formada por maioria de oposição ao governo Lula, a CCJ da Câmara aprovou na última semana a admissibilidade de um pacote de medidas que atingem diretamente os poderes dos ministros do Supremo. Passaram no colegiado duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois Projetos de Lei que restringem as decisões monocráticas, dão aval ao Congresso para anular decisões liminares e estabelecem a possibilidade de um ministro responder por crime de responsabilidade em caso de decisões que forem entendidas como usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Também foi aprovado um projeto de lei que dá a prerrogativa para o plenário do Senado decidir sobre a abertura ou não do processo de impeachment de magistrados. Atualmente, apenas o presidente do Senado tem essa prerrogativa. A medida também estabelece que se, não houver qualquer deliberação sobre o pedido em um prazo de 30 dias, o requerimento passa a trancar a pauta da Casa por um mês. Essa é uma das principais pautas de aliados de Jair Bolsonaro, que pressionam Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, para dar andamento ao pedido de cassação apresentado contra o ministro Alexandre de Moraes.

Os textos foram aprovados com votos de deputados do PL, União Brasil, PSD, Republicanos e Novo. As matérias ainda precisam passar por comissão especial antes de ir para o plenário.