Líder do PT não tem legitimidade para pedir prisão de Eduardo, diz PGR

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 14, que o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), não tem legitimidade para pedir a prisão preventiva do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Gonet que havia sido intimado para opinar sobre a solicitação feita pelo petista, disse que “se reserva à avaliação em instante que estime oportuno” e não deu seu aval para que o filho Zero Três do ex-presidente Jair Bolsonaro seja preso agora.

A movimentação aconteceu no inquérito em que Eduardo e o influenciador Paulo Figueiredo foram denunciados pela tentativa de obstruírem o andamento do caso do golpe de estado por meio de sanções a autoridades da Justiça brasileira. O caso aguarda a apresentação de defesa dos dois e o passo seguinte será a Primeira Turma do STF decidir se aceita ou não a denúncia. Farias e a líder do PSOL na Câmara, Talíria Petrone, pediram que o relator Alexandre de Moraes determine a prisão de Eduardo, além de suspender o pagamento do seu salário de deputado federal.

Moraes abriu prazo para a PGR opinar — mas Gonet não endossou o apelo dos governistas. Ele optou por sair por uma via técnica, argumentando que eles não têm poderes processuais para manejar o pedido. Agora, o caso volta ao gabinete do relator, que pode tanto seguir o posicionamento do procurador-geral da República quanto discordar dele, decretando a prisão do Zero Três.

“A decretação da prisão preventiva, no curso de investigação criminal, tem iniciativa restrita aos atores processuais enumerados no art. 311 do Código de Processo Penal. O dispositivo autoriza que a providência seja adotada a partir de representação da polícia judiciária por requerimento do Ministério Público, ou, ainda, a pedido de querelante ou de assistente. Sem embargo do denodo com que atuam os parlamentares que deram o pedido a protocolo, SS. Exas. não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, argumentou na manifestação enviada ao STF nesta terça.

Salário de Eduardo

Gonet também opinou contra o corte do salário de Eduardo e disse que isso já está sendo discutido em outras instâncias. O Conselho de Ética da Câmara está analisando seu pedido de cassação, encaminhado pela Mesa Diretora. “Eventuais consectários financeiros do que os requerentes consideram percebimento impróprio de verbas de Deputado Federal — e acaso em seguida à deliberação da Casa legislativa nos procedimentos referidos – poderão ser objeto de futura e eventual provocação formal dos ilustres Deputados perante a instância cível adequada”, diz a parte final da manifestação.

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