Governo nega ‘drible fiscal’ no Pé-de-Meia e pede desbloqueio de R$ 6 bi

O governo federal recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para desbloquear mais de 6 bilhões de reais destinados ao programa Pé-de-Meia, iniciativa do Ministério da Educação (MEC) para incentivar estudantes a concluir o Ensino Médio. A verba foi congelada pela Corte sob suspeita de manobra fiscal para driblar a lei e pagar o auxílio fora do orçamento.

Na visão da Advocacia-Geral da União (AGU), não há irregularidades no financiamento do Pé-de-Meia, cujo valor pode chegar a 9.200 reais por aluno ao longo dos três anos do Ensino Médio. Em recurso enviado ao TCU na última terça-feira, 21, o governo argumenta que o bloqueio da verba parte de um “erro grave” de interpretação dos auditores fiscais, e afirma que a suspensão dos pagamentos pode causar “transtornos irreparáveis” aos beneficiários do programa.

Entenda a disputa orçamentária no TCU

O auxílio estudantil do Pé-de-Meia é pago aos beneficiários pela Caixa Econômica Federal a partir do Fipem, fundo criado pelo ministério exclusivamente para o programa. Na teoria, o Fipem tem natureza privada e é custeado pelo banco com investimentos próprios, a partir de repasses iniciais do governo federal, o que permite que o benefício seja excluído do limite orçamentário da União.

Na prática, porém, todos os pagamentos do programa foram financiados por resgates de outros “caixas” da União — como o Fundo de Garantia de Operações (FGO), Fundo Social (FS) e Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) –, sem que os valores fossem listados no orçamento federal. Para o Ministério Público, autor da denúncia ao TCU, o governo federal está manobrando os repasses para bancar o programa social às margens da lei orçamentária, o que configura desrespeito às regras fiscais.

A acusação do MP foi considerada válida pelo ministro Augusto Nardes, do TCU, que determinou o bloqueio de 6,3 bilhões de reais do Fipem — o equivalente a 80% do saldo do fundo — até que o governo apresente um plano de financiamento do Pé-de-Meia dentro da Lei Orçamentária. Para isso, o Planalto precisa aprovar, junto ao Congresso, uma proposta que aumente os limites do orçamento da Educação em 2025.

Na última quarta-feira, 22, o plenário do TCU validou a decisão de Nardes e manteve o congelamento das verbas. Até a publicação desta reportagem, o tribunal não havia se manifestado sobre o recurso da AGU para o desbloqueio dos valores.

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