Fux nega pedido de Daniel Silveira para tirar processo das mãos do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação da defesa de Daniel Silveira (PL-RJ) para remover da Corte o julgamento contra o ex-deputado federal e enviar os processos à Justiça do Rio de Janeiro. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 23.

O processo foi movido pela defesa em outubro do ano passado contra o ministro Alexandre de Moraes, relator das acusações contra Silveira. No documento, o advogado Paulo César Faria alegava que Moraes – ou qualquer ministro do Supremo – não estaria qualificado para continuar conduzindo os julgamentos, uma vez que o ex-parlamentar já não goza de foro privilegiado desde 2022. A ação pede que os processos sejam enviados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Fux, porém, entendeu que a argumentação da defesa não tinham fundamento, já que as denúncias contra Silveira por incitar atos antidemocráticos e violência contra ministros do STF surgiram quando ele ainda era deputado federal – além disso, a decisão ressalta que o conflito de competências entre instâncias diferentes é impossível, segundo entendimento da própria Suprema Corte.

‘Excesso de execução e tortura’

Na prática, a manobra jurídica abriria caminho para que a defesa pedisse a progressão de pena e eventual libertação de Daniel Silveira – algo que já havia sido negado no último dia 5 de fevereiro por Alexandre de Moraes. Ao rejeitar a ação, Moraes destacou que o ex-parlamentar do PL é investigado, inclusive, por descumprir a prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, em 2021. Desde 2023, Silveira encontra-se preso em regime fechado no Rio de Janeiro.

Após receber a negativa de Moraes, o advogado Paulo Faria anunciou que moveria uma denúncia contra o ministro relator por “tortura”, acusando-o de executar “malabarismos e subterfúgios ilegais” para impedir a progressão de pena de Silveira. A ação da defesa inclui também o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, que deu parecer favorável ao STF na decisão contra a mudança de regime do ex-parlamentar.