Com votos de Fachin e Cármen, STF tem placar de 8 a 2 para regular redes

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira, 25, o julgamento sobre o Marco Civil da Internet que pode impor regras mais rígidas às plataformas digitais em relação ao conteúdo ilegal publicado por usuários nas redes sociais. Com os votos dos ministros Edson Fachin, contrário à medida, e Cármen Lúcia, favorável, a Corte possui um placar de oito votos a dois pela alteração da lei em vigor.

Fachin, primeiro a votar nesta quarta, defendeu a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil, que isenta as plataformas de responsabilidade jurídica por publicações dos usuários, exceto se descumprirem ordens específicas da Justiça para a remoção de conteúdo. Segundo o ministro, a necessidade de judicialização de cada caso é essencial para resguardar a liberdade de expressão dos internautas.

“É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos nos meios de comunicação. O que hoje parece insuficiente e merece regulação específica pode ser regulado amanhã por outros atores institucionais”, declarou Fachin. A posição do ministro é alinhada à do colega André Mendonça, até então o único dissidente entre os magistrados em relação à constitucionalidade do artigo.

Já Cármen Lúcia acompanhou o entendimento da maioria do Supremo e votou a favor de tornar as plataformas legalmente responsáveis por falhas na moderação de conteúdo ilegal, violento ou extremista em suas redes. Para a ministra, falta transparência nos mecanismos de moderação de conteúdo e o Marco Civil da Internet precisa ser atualizado para refletir o crescimento exponencial das big techs desde a aprovação da lei, em 2014. “É preciso que essa responsabilidade seja o tempo todo nas mesmas condições que estabelecemos para casos que poderiam ser considerados paralelos”, declarou durante a votação.

A sessão foi suspensa para intervalo após os votos dos ministros. No julgamento sobre as redes sociais, falta votar ainda o ministro Kassio Nunes Marques.

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