Câmara: CCJ pauta projeto que derruba decreto de Lula sobre armas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira, 21, um projeto para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que limitou o registro e compra de armas de fogo para civis. A medida foi publicada no dia da posse do petista, em 1º de janeiro de 2023. 

O decreto foi o primeiro passo para a retomada do controle sobre a política armamentista no país, flexibilizada durante o governo de Jair Bolsonaro. O texto suspendeu novos registros de caçadores, colecionadores e atiradores (CACs) e restringiu o limite de armas e munições permitidas para essas categorias.

Em julho, uma nova medida regulamentou a política de armas de Lula, estabeleceu os armamentos permitidos para CACs, dividiu os atiradores em três níveis, restringiu o uso de pistolas 9mm, .40, .45, armas longas e semiautomáticas, liberadas na gestão anterior, e proibiu o transporte de armas municiadas, chamado de porte de trânsito.

A iniciativa não agradou à bancada da bala no Congresso. O projeto que entrou na pauta da CCJ alega que as medidas do governo Lula devem ser derrubadas porque teriam violado as competências do Legislativo, além de limitar o livre exercício esportivo dos atiradores e prejudicar os proprietários de clubes de tiro.

“Não podemos admitir que os Caçadores, Atiradores e Colecionadores sejam perseguidos em hipótese alguma, tampouco que a competência deste Parlamento para legislar sobre o assunto seja violada a pretexto de uma política desarmamentista do Poder Executivo que se iniciou no corrente ano”, diz o texto.

A proposta foi apresentada em fevereiro de 2023 por mais de setenta parlamentares de direita, a maioria do PL, e já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. O relator na CCJ, o deputado bolsonarista Paulo Bilynskyj (PL-SP), deu parecer favorável à matéria. 

Armas nos estados

No dia 24 de abril, a CCJ também aprovou uma iniciativa da oposição que pode flexibilizar a política de armas nos estados. Trata-se de um Projeto de Lei Complementar de 2023, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da comissão, que concede às Assembleias Legislativas o poder de aprovar leis estaduais sobre armamento.

De Toni afirma abertamente que a proposta é uma resposta a uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediram os estados de legislar sobre o tema. No início de abril, o próprio presidente Lula acionou o Judiciário para invalidar medidas semelhantes no Paraná e Rio Grande do Sul.

Revisão

Pressionado pela bancada da bala, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, esteve na Comissão de Segurança da Câmara no mês passado e sinalizou que poderia rever algumas medidas estabelecidas pelo governo para retomar o controle sobre armamentos. Entre os pontos passíveis de revisão está a medida que proíbe o funcionamento de clubes de tiros próximos a instituições de ensino e a proibição a armas de calibre 9 mm.