‘ADPF das favelas’: STF vai julgar ação sobre limite a operações policiais

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 13 de novembro o início do julgamento da “ADPF das favelas”, uma ação movida pelo PSB que questiona os limites da atuação policial em operações feitas no Rio de Janeiro. Nessa data, haverá apenas a leitura do relatório confeccionado pelo relator, ministro Edson Fachin – autor de uma polêmica liminar restringindo as operações em fevereiro de 2022 –, e as sustentações orais das partes. Depois dessa etapa, será marcada uma outra sessão, para que os demais ministros deem seus votos.

A ação, que é a ADPF 635 (Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), foi apresentada pelo PSB em novembro de 2019, quando, dois meses antes, a menina Ágatha Vitória Sales Félix, de apenas 8 anos, foi morta com um tiro nas costas durante uma operação policial no Complexo do Alemão. Ela estava voltando para casa no momento em que foi alvejada dentro de uma van por policiais militares. Na época, os agentes envolvidos com o assassinato da menina chegaram a ir até o hospital para onde ela foi levada para tentar recuperar o projétil e manipular as provas do crime.

Em fevereiro de 2022, Fachin deu uma polêmica liminar no caso, fixando uma série de restrições às operações policiais (como a excepcionalidade do uso de força letal, a obrigação de uso das câmeras corporais, o cumprimento de mandados de busca e apreensão apenas durante o dia e a proibição de que residências e imóveis particulares fossem usados pela polícia como base operacional).

Além disso, o magistrado ordenou que o estado do Rio elaborasse um plano de ação para, em noventa dias, reduzir a letalidade policial nas operações. As ações policiais também ficaram suspensas durante a pandemia.

Na época, a decisão causou revolta entre políticos de direita e conservadores, que defendem a ação mais forte das forças policiais. No último dia 20, onze entidades enviaram seus representantes ao gabinete do ministro Gilmar Mendes pedindo para que ele trabalhasse pela anulação da liminar de Fachin.

Entenda a ação do PSB

Na petição inicial, o PSB diz que tragédias como a de Ágatha “não são casos isolados”. “Integram quadro de sério agravamento da letalidade policial em todo o estado do Rio de Janeiro e são resultado de política de segurança pública que estimula o confronto armado e expõe moradores de áreas conflagradas a profundas violações de seus direitos”, afirma.

O requerimento da sigla é para que o Supremo, ao final da ação, estabeleça uma série de limites para as operações policiais e obrigue o estado fluminense a construir um plano para a redução da letalidade policial. Apesar de o pedido ser voltado ao Rio de Janeiro, por ser uma ação de controle de constitucionalidade, há a possibilidade de que o Supremo amplifique os seus efeitos para todo o território nacional.