A aprovação do relatório do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) na Comissão especial que examinou a medida provisória 777 (cria a TLP – taxa de juros de longo prazo) pela expressiva maioria de 17 votos a 6, sinaliza que são altas as chances de a matéria ser definitivamente acolhida pelo plenário da Câmara.
A criação da TLP é um passo decisivo para eliminar o primitivismo institucional que ainda prevalece nessa área. Hoje, burocratas do BNDES podem gerar despesas mediante a concessão de crédito abaixo do custo do serviço da dívida pública federal. O custo fica embutido na expansão dessa dívida, portanto sem registro ou conhecimento da sociedade.
A partir da entrada em vigor da TLP, desaparece a prática do subsídio implícito em tais operações de crédito, o que significava a usurpação, por burocratas, de prerrogativa que deveria caber aos detentores de mandato para criar despesas, isto é, os parlamentares. É um ganho expressivo para o Congresso.
O subsídio creditício não ficará proibido, mas dependerá de verba específica no Orçamento da União, de forma transparente. Espera-se que a medida seja complementada por regras estabelecendo que a concessão do subsídio dependerá da avaliação, em cada caso, dos benefícios sociais e privados de cada projeto, aprovando-se apenas aqueles em que os primeiros sejam maiores do que os segundos.
A TLP vai contribuir para uma revolução no crédito. A partir de sua implementação, é provável que ocorra uma queda na taxa de juros estrutural da economia. Isso porque aumentará a potência da política monetária. A taxa Selic influenciará uma parcela maior do crédito.
Desse modo, o BC precisará de uma Selic mais baixa para obter os mesmos resultados no controle da inflação. Assim, o mercado de capitais se tornará, ao longo do tempo, a fonte mais importante de oferta de crédito, diminuindo a importância dos bancos nessa área. Hoje, muitas operações desse mercado não podem competir com a taxa subsidiada do BNDES.
A medida precisa ser ampliada com a determinação de se aplicar o mesmo princípio às demais operações realizadas com recursos do Tesouro Nacional. Dever-se-ia, além disso, estabelecer a necessidade de prestação de contas, ao Congresso, pelo BNDES e por outras instituições financeiras oficiais, das respectivas operações, o que elevaria a transparência.
A queda da taxa de juros estrutural e a ampliação da oferta de crédito deverá contribuir para melhorar a produtividade da economia e para expandir o potencial de crescimento. O país será, em última instância, o grande ganhador.
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