É positivo que Bolsonaro tenha desautorizado a nova CPMF

O presidente eleito desautorizou a criação de uma nova CPMF para financiar a Previdência Social. A ideia havia sido anunciada por um membro da equipe de Paulo Guedes, em entrevista ao jornal O Globo. O novo tributo substituiria as contribuições patronais sobre a folha, que seriam eliminadas.

Segundo se informou, a medida poderia ser implementada sem necessidade de mudança constitucional, sob o argumento de que a Constituição estabelece que a Previdência será financiada por “toda a sociedade”. Bastaria uma lei complementar, o que parece duvidoso.

Seja como for, a ideia é péssima. Tributos sobre transações financeiras eram adotados por poucos países, caso da Austrália, mas foram revogados em virtude de suas danosas consequências para a produtividade e o potencial de crescimento da economia.

O argumento do autor da proposta, o mesmo utilizado para defender um imposto único sobre transações financeiras, é o da facilidade de arrecadação. Disso ninguém pode duvidar, principalmente diante do crescimento da participação das pessoas no mercado dos meios de pagamento.

O problema é que concentrar a tributação nas transações financeiras tem graves efeitos colaterais. Na proposta da equipe de Paulo Guedes, a alíquota seria de 0,40% a 0,45% de cada transação, tanto no débito quanto no crédito. Seria uma cunha de aproximadamente 7% sobre a atual taxa Selic, de 6,5%. Haveria, assim, um encarecimento do crédito às pessoas físicas e jurídicas.

Adicionalmente, a CPMF é um imposto em cascata, isto é, incide sobre ela mesma ao longo das transações da cadeia produtiva. Isso acarreta custos crescentes que criam ineficiências e reduzem a competividade de nossos produtos. Os importados não sofrem todas as incidências dos produtos nacionais.

Existe a percepção enganosa de que a CPMF nunca causou problema para economia brasileira quando esteve em vigor. Isso não é verdade, pois sua arrecadação impacta os custos de produção, comercialização e consumo. Não há como desonerar a contribuição nas exportações, o que é negativo para a nossa competitividade.

Por último, a medida desonera as empresas e transfere o respectivo custo a todos os brasileiros, inclusive os de renda baixa. Ao contrário do que se pensa, a CPMF incide sobre os preços do pão, do leite, do feijão, do arroz e de todos os bens e serviços consumidos. Isso porque não é possível comprá-los sem uma transação financeira.

A CPMF se justificou em momentos de crise, como uma incidência temporária destinada a contribuir para necessários ajustes fiscais. Durante um tempo, falou-se que ela servia para financiar a saúde, mas isso era uma cortina de fumaça visando a disfarçar seu real objetivo, o de elevar a arrecadação federal.

Ressuscitar a CPMF agora seria uma medida inteiramente equivocada.