Anvisa privilegia a indústria na regulamentação da cannabis

A Anvisa finalmente deliberou, nesta terça-feira (3/12), sobre a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil. Como era esperado, foram autorizados o registro, a produção e a venda de medicamentos à base da erva, mas o cultivo da matéria-prima segue proibido no país. A medida, há muito adiada, foi recebida com entusiasmo por empresários e investidores e com ceticismo por ativistas, pacientes e seus familiares. Abaixo, deixo algumas reflexões sobre o tema, ainda no calor da decisão:

1 – As empresas que já atuam no país saem ganhando: vão poder registrar aqui os produtos que já importavam e, eventualmente, acrescentar novas fórmulas aos seus portfólios. Com o registro, também poderão manter estoques no Brasil e importar em maiores quantidades, o que pode gerar uma redução nos custos logísticos e descontos por volume. No lado da produção, como o plantio permanece proibido, os insumos serão todos importados e não poderão chegar in natura, isto é, nada de plantas ou flores, somente matérias-primas semi-industrializadas. Será preciso fazer contas, mas a importação do produto acabado pode continuar sendo mais eficiente e lucrativa.

2 – Os preços vão baixar? Impossível saber. Depois da promessa quebrada no setor aéreo, que sinalizou com redução nas tarifas para cobrar pelo despacho das bagagens, não convém arriscar um palpite. Mais do que o potencial ganho de eficiência trazido pelas novas regras, o que vai determinar o custo para os pacientes será a boa e velha lei da oferta e da demanda. Nisso a regulamentação pode ajudar, com a entrada de novos players e aumento da concorrência. Vamos acompanhar.

3 – Se por um lado a oferta pode aumentar, a demanda também tende a crescer. E ela virá da comunidade médica. Com as novas regras aprovadas, é plausível apostar em uma maior procura por informação por parte dos profissionais de saúde. Seja por interesse científico/acadêmico ou por motivos financeiros/profissionais, os médicos não poderão mais ignorar as possibilidades terapêuticas da planta e certamente mais especialistas passarão a prescrever derivados de cannabis a seus pacientes.

4 – Para atender a essa busca por informação e evidências científicas, várias empresas do segmento já oferecem cursos de medicina canabinóide, filão com tendência de alta a partir de agora. Sem prescrição, nada de vendas. Nesse sentido, a decisão da Anvisa não altera em nada o cenário atual. Além das aulas oferecidas pela indústria, os representantes comerciais continuarão visitando consultórios e clínicas para alardear a superioridade de seus produtos frente aos da concorrência. É o setor farmacêutico atuando em seu habitat natural.

5 – Já para os pacientes que não têm e não terão condições de pagar os preços cobrados pelas empresas, a situação também segue inalterada. Resta-lhes recorrer à Justiça para obrigar o SUS a fornecer seus remédios, cultivar em casa amparados por habeas corpus obtidos nos tribunais, ingressar em uma associação com direito ao plantio ou recorrer ao mercado ilegal. É aqui que está a maior fatia do mercado, que seguirá crescendo.

6 – Por fim, ainda que não tenhamos chegado ao ambiente regulatório ideal, é preciso reconhecer que houve um avanço. Quando olhamos em volta e vemos tantos retrocessos, é alentador ver a cannabis germinando em meio ao obscurantismo e ao preconceito.