STF retoma julgamento da ADPF das Favelas com expectativa de consenso
Para o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o tema é "árduo"
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3 abr 2025, 12h55
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 03, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a ADPF das Favelas. Há a expectativa de que a Corte chegue a um voto de consenso sobre as restrições às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Na quinta da semana passada, a discussão sobre o tema foi adiada por causa da mobilização em torno do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonro e aliados por tentativa de golpe de Estado.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse na ocasião que os ministros não conseguiram se encontrar com a Primeira Turma antes da sessão para debater o assunto. “Estamos trabalhando pelo consenso interno de um tema que é árduo”, destacou ele, completando. “A nossa preocupação é igualitária, e, evidentemente, temos uma imensa preocupação mostrada mais uma vez pelo relator, ministro Edson Fachin, com a letalidade policial e as vítimas inocentes que se produzem, muitas vezes, em investidas mal planejadas”.
Fachin foi o único a votar até agora. Ele é a favor de que se mantenham as restrições às operações, do uso obrigatório de câmeras corporais e de regras específicas para a utilização de helicópteros. Ele propôs que ao fim de cada operação seja elaborado um relatório e que as informações sejam compartilhadas com o Ministério Público.
O minisro Flávio Dino será o primeiro hoje a dar seu voto. A ação que originou a ADPF foi protocolada em 2019 pelo PSB. A medida restringiu, em meio à pandemia da Covid-19, a ações policiais nas favelas do Rio, exceto em casos excepcionais. O governador Cláudio Castro (PL) tem se posicionado de forma veemente contra a ADPF, que estaria, segundo sua avaliação, impondo limitações à atuação das polícias. O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), também é contra.
Por outro lado, movimentos da sociedade civil e 37 instituições, incluindo a Fiocruz e as reitorias da UFRJ, UFF e UERJ, entregaram na semana passada uma carta ao STF em apoio à ADPF das Favelas. O documento defende que a ação é uma oportunidade para promover a participação popular e corrigir abusos policiais, como o uso excessivo da força contra populações pobres e negras.
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