Prefeito de Diadema processa município por direito...

O prefeito de Diadema Lauro Michels Sobrinho (PV) está processando o próprio município para receber férias e 13º pelo período em que foi vereador na cidade, entre 2009 e 2012, antes de se eleger para a chefia do Executivo. Em duas ações, uma para cada pedido, ele alega não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo e despesas com advogado, “sem prejuízo de seu sustento”.

O pedido de gratuidade, entretanto, foi negado pelo juiz André Mattos Soares. Ele entendeu que a solicitação não é compatível com o cargo exercido. Como prefeito, Michels recebe 20,8 mil reais por mês, conforme dados disponíveis no porta de transparência da prefeitura. Em 2016, quando foi eleito, ele declarou à Justiça Eleitoral um patrimônio de 2,88 milhões de reais. Sua família tem tradição na política de Diadema: Lauro Michels, tio do atual prefeito, chefiou o executivo da cidade nos anos 1960; o primo Marcos Michels é presidente da Câmara.

Na ação, a defesa do prefeito justifica o pedido com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que liberou o pagamento das verbas pleiteadas a agentes políticos, e também cita precedentes favoráveis do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os advogados deram às duas causas o valor de 69,3 mil reais e pedem o pagamento com correção monetária.

O juiz deu 30 dias para o município apresentar sua defesa em relação à cobrança. A assessoria de imprensa da Prefeitura de Diadema disse que não recebeu nenhuma notificação referente ao processo e que “não irá se manifestar sobre o caso”. Após a publicação desta notícia, o prefeito, que está em licença pessoal de 6 a 23 de de fevereiro, afirmou que determinou a seus advogados a desistência do processo.

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O advogado Tony Chalita, especialista em Direito Político e Eleitoral do Braga Nascimento e Zilio, explica que a decisão do STF teve por objetivo diferenciar garantias fundamentais, como férias e 13º, de penduricalhos. Ele explica, entretanto, que o pagamento deve estar previsto em lei local, que só pode valer para os mandatos seguintes.