Pesquisador lança estudo sobre crise estrutural da Lei Rouanet
Regiões periféricas, o Norte do país, o interior e a ampla maioria dos trabalhadores da cultura permanecem fora do sistema
Por
SEGUIR
SEGUINDO
26 dez 2025, 20h30 • Atualizado em 27 dez 2025, 09h20
A Lei Rouanet completou 34 anos em 23 de dezembro. Neste ano, ela atravessa o momento mais crítico de sua história com extremos entre oportunidades, críticas e contradições, diz um estudo do Observatório da Cultura do Brasil, com cooperação técnica de Manoel J de Souza Neto, cientista político, musicólogo e ex-membro do CNPC.
Criada para ampliar o acesso ao financiamento cultural por meio da renúncia fiscal, a principal política de fomento do país passou a simbolizar um sistema excludente, concentrador e administrativamente fragilizado.
Dados recentes de auditorias indicam que o problema não é pontual nem ideológico, mas estrutural. Um relatório do Observatório da Cultura do Brasil, com mais de 50 páginas e dezenas de gráficos, aprofunda essa reflexão e será disponibilizado publicamente nos canais da instituição.
O Ministério da Cultura abriu, em novembro de 2025, uma consulta pública para revisar o normativo da lei, reconhecendo indiretamente uma crise antiga. No entanto, o debate público segue aprisionado em uma polarização estéril.
De um lado, setores bolsonaristas e da extrema direita atacam a Rouanet de forma moralista, associando o mecanismo a artistas famosos e defendendo seu fim. De outro, o governo federal e setores ligados ao mercado cultural exaltam números agregados de impacto econômico, ignorando desigualdades profundas que o próprio modelo produz. Nenhuma dessas narrativas dá conta da realidade revelada pelos dados.
Auditorias do TCU e da CGU apontam um passivo histórico de cerca de 26.000 projetos sem prestação de contas adequada, acumulando valores que ultrapassam dezenas de bilhões de reais.
Em 2025, o próprio Ministério da Cultura recebeu mais de 22.500 novas propostas de projetos via Rouanet, ampliando um gargalo administrativo que nunca foi estruturalmente resolvido: não tem sido prestado ou fechado contas, deixando cada gestão como legado, o não saneamento de projetos da Lei Rouanet.
Mudanças normativas recentes reduziram drasticamente a fiscalização financeira, dispensando a análise detalhada da maioria dos projetos, o que levou a índices próximos de zero de reprovação de contas, não por melhora súbita da conformidade, mas por afrouxamento dos controles (segundo revelado pelo TCU).
No plano distributivo, os dados são ainda mais eloquentes. Estudos do Observatório da Cultura do Brasil mostram que cerca de 80% dos recursos se concentram no eixo Rio-São Paulo, com forte incidência em bairros nobres como Pinheiros (Observatório Ibira 30).
Regiões periféricas, o Norte do país, o interior e a ampla maioria dos trabalhadores da cultura permanecem fora do sistema.
As críticas à Rouanet não vêm apenas da oposição ou de campanhas ideológicas nas redes, mas da base social que deveria ser atendida pela política cultural. Lives, podcasts e debates públicos expressam a percepção de que a lei favorece elites econômicas e culturais, converte recursos públicos em marketing privado e falha em promover inclusão social, regional, étnica e de gênero, ainda que lancem editais, são apenas migalhas para as massas e banquetes para poucos.
Instituições como Observatório da Cultura do Brasil, IBDCult (Instituto Brasileiro de Direitos Culturais), IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e Observatório Ibira 30 têm produzido análises que escapam tanto da demonização quanto da santificação da Rouanet.
Esses estudos apontam falhas de governança, ausência de critérios legais de regionalização, fragilidade dos mecanismos de controle e a captura do fomento por interesses privados. Ao mesmo tempo, apresentam propostas concretas para correção do modelo, baseadas em evidências empíricas e no marco constitucional dos direitos culturais.
O livro sobre os 40 anos do Ministério da Cultura, elaborado pelo Observatório da Cultura do Brasil e o relatório recente com apoio técnico do cientista político e ex-conselheiro do CNPC Manoel J. de Souza Neto, sistematizam auditorias do TCU e da CGU, escândalos históricos, CPIs, dados de concentração e análises jurídicas. O diagnóstico converge: a Rouanet é necessária, mas profundamente contraditória.
Entre as propostas em debate estão a reforma legal ampla da lei, a criação de critérios obrigatórios de distribuição regional, o fortalecimento do Fundo Nacional de Cultura, a integração efetiva ao Sistema Nacional de Cultura, maior transparência digital e novos mecanismos que permitam ao cidadão destinar diretamente parte do Imposto de Renda a projetos culturais, democratizando o poder de decisão hoje concentrado em grandes empresas.
A conclusão é inequívoca: o Brasil não precisa escolher entre acabar com a Lei Rouanet ou defendê-la cegamente. Com a reforma tributária, as leis estaduais e municipais de incentivo à cultura deixam de existir o que irá saturar ainda mais a fila de captação da Rouanet. Segundo o estudo, o Ministério da Cultura precisa encarar com responsabilidade os dados de contradições, fiscalização, eficácia e transparência. A urgência de uma reforma profunda que transforme o fomento cultural em política pública efetiva, fiscalizável e socialmente justa, como aponta a Constituição, é um direito cultural amplo de toda a população.
Relatório pode ser acessado através deste link.
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA