Forças Armadas são usadas contra protestos pela 2ª vez

Desde criação da lei em 1999, os militares só foram convocados para atuar em manifestações no leilão do Campo de Libra, em outubro de 2013

Por Eduardo Gonçalves SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 24 Maio 2017, 22h21 - Publicado em 24 Maio 2017, 19h56

Segurança é reforçada no Palácio do Planalto — Militares são convocados para reforçar a segurança no Palácio do Planalto após protestos em Brasília (DF) - 24/05/2017 (Valter Campanato/Agência Brasil)

Em meio aos ataques na Esplanada dos ministérios, o presidente Michel Temer convocou nesta quarta-feira as Forças Armadas para conter atos de vandalismo em protestos contra o peemedebista, em Brasília. Esta é a segunda vez que um presidente da República recorre a uma ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) contra manifestações violentas desde 1999, quando entrou em vigor a lei que regulamenta o emprego das Forças Armadas, segundo o Ministério da Defesa. A primeira ocorreu em atos marcados contra o leilão do Campo de Libra, o primeiro do pré-sal a ser oferecido para a iniciativa privada, em 20 de outubro de 2013, no Rio de Janeiro.

O dispositivo já foi acionado em outras ocasiões na capital federal, mas apenas para fazer a segurança de encontros da cúpula do BRIC e do Mercosul, da Copa do Mundo e Olimpíadas, das eleições e da visita do então presidente americano Barack Obama, em 2011. Nunca em casos específicos de protestos. De acordo com a legislação, as ações de Garantia da Lei e Ordem ocorrem apenas em situações nas quais há “o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem”.

Em comunicado às lideranças do Congresso, o Planalto informou que a ação já “foi utilizada por diversas vezes, em diversos estados da federação, atendendo pleitos dos senhores governadores. Mencionam-se os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Amazonas e Rio Grande do Norte”. O governo Temer só não disse que, nesses locais, as Forças Armadas foram usadas para reprimir a ação de organizações criminosas em decorrência do descontrole do sistema prisional ou de greve da Polícia Militar. E não para reprimir vândalos. O governo frisou que a ação tem a “única intenção de garantir uma manifestação pacífica e não destrutiva”.

Em 20 de junho de 2013, num episódio que guarda semelhanças com o que aconteceu hoje, manifestantes tentaram invadir o Palácio do Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores, depois de não conseguir entrar nas dependências do Congresso. Mascarados chegaram a quebrar vidraças e a atear fogo em objetos. Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff poderia ter recorrido às Forças Armadas, mas não o fez. Quem atuou na repressão à depredação foi a Polícia Militar e fuzileiros da Marinha, que já protegem o prédio do Itamaraty.

As Forças Armadas são tratadas como último recurso. Antes dela, recorre-se à Força Nacional, constituída por policiais de diferentes Estados que recebem treinamento especial e são empregados em situações de emergência. No anúncio da medida, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que o pedido pelas tropas militares foi feito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia, no entanto, desmentiu o ministro: “Quero deixar claro que meu pedido ao governo foi do apoio da Força Nacional. A decisão tomada pelo governo certamente tem relação com aquilo que o governo entendeu relevante para garantir a segurança tanto dos manifestantes como daqueles que trabalham na Esplanada”.

A Secretaria de Comunicação do Planalto informou, em nota, que decidiu pelo uso dos militares após constatar que não havia efetivo suficiente da Força Nacional em Brasília.

O instrumento usado por Temer é assegurado pela Lei Complementar 97 de 1999 e pelo artigo 142 da Constituição. Conforme o decreto desta quarta-feira, 1.300 homens do Exército e 200 fuzileiros navais irão fazer a segurança dos prédios da Esplanada dos Ministérios até o dia 31 de maio. Segundo a Defesa, a atuação dos militares se restringe à segurança dos prédios públicos. Se ocorrer, por exemplo, atos de vandalismo no gramado da Esplanada, quem deverá agir é a Polícia Militar.