PCdoB entra com ação no STF contra decreto sobre posse de armas

O Partido Comunista do Brasil afirmou que Bolsonaro abusou de sua competência constitucional de regulamentar leis, invadindo a competência do Legislativo

Por Da Redação 17 jan 2019, 16h10

O decreto, assinado pelo presidente, torna possível adquirir até quatro armas, amplia o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e dispensa o cidadão de comprovar que tenha a "efetiva necessidade" de possuir armamento (Miguel Schincariol/AFP)

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou nesta quinta-feira, 17, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita as regras para o cidadão obter a posse de arma de fogo. Esta é a quinta vez que uma medida do governo Bolsonaro é contestada no STF.

Bolsonaro afirmou que esse é o “primeiro passo” no compromisso de garantir o “direito de defesa” da população. O decreto torna possível adquirir até quatro armas por pessoa, amplia o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática, dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir armamento, o que era previsto pela legislação anterior.

Para o PCdoB, as normas do documento atentam contra o princípio constitucional da “razoabilidade”, “na medida em que não se revela adequado e razoável, que toda a população de um país possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”.

O PCdoB também sustenta que Bolsonaro abusou de sua competência constitucional de regulamentar leis, invadindo a competência do Legislativo.

O relator da ação no Supremo ainda não foi definido. O ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, está comandando o plantão da Corte pelos próximos dias e decidindo sobre casos considerados urgentes.

Além do decreto sobre posse de armas, já se tornaram alvo de questionamento no STF a medida provisória que reestruturou pastas e extinguiu o Ministério do Trabalho – questionada em três ações que tramitam no tribunal – e a promoção no Banco do Brasil de Antonio Mourão, filho do vice-presidente general Hamilton Mourão.

(Com Estadão Conteúdo)