MPF investiga ações contra política de cotas em universidades de Santa Catarina
Inquérito aberto recentemente intima diferentes órgãos do governo de Jorginho Mello a apresentarem dados sobre o caso
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18 fev 2026, 09h30 •
O MPF abriu recentemente um inquérito para investigar a adoção de medidas prejudiciais a políticas de cotas em universidades de Santa Catarina.
A investigação surge na esteira de uma lei aprovada no estado para acabar com as cotas raciais no ensino — e derrubada na Justiça.
O objetivo do inquérito é, segundo o órgão, “apurar possíveis condutas que inviabilizem a implementação e a efetividade de políticas de ação afirmativa por meio de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior no âmbito do estado de Santa Catarina”.
A Justiça de Santa Catarina suspendeu no fim de janeiro a Lei Estadual 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que proibia cotas raciais em universidades estaduais e instituições beneficiadas com verbas públicas. A norma visava acabar com ações afirmativas para negros e indígenas, mantendo apenas critérios sociais ou para pessoas com deficiência.
O MPF mandou intimar a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Educação, a Diretoria de Ensino da Secretaria de Estado da Educação e a Casa Civil do Governo do Estado, requisitando o encaminhamento de todos os pareceres, despachos, memorandos, notas técnicas e outros documentos administrativos similares elaborados no âmbito do Governo do Estado de Santa Catarina relativos ao caso.
A medida, diz o órgão, considera “a gravidade e a urgência do caso, com possíveis e graves prejuízos a estudantes e instituições de ensino superior, a demandar a adoção das medidas judiciais cabíveis com a máxima urgência”.
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