MPF-AM abre inquérito contra PRF e Dnit por descumprimento do Código de Trânsito
Procuradoria apura se órgãos deixaram de converter multas leves e médias em advertências por escrito para motoristas sem reincidência
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25 out 2026, 16h01
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) formalizou a abertura de um inquérito civil para investigar a conduta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A apuração aponta para uma suposta omissão dos órgãos na aplicação de dispositivos da Lei nº 14.071/2020, que alterou regras sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pontuação para suspensão do documento, transporte de crianças e exames toxicológicos.
A investigação, sob condução do procurador da República Igor Jordão Alves, busca apurar se a PRF e o Dnit deixaram de aplicar a conversão automática de infrações leves e médias em advertência por escrito para condutores primários. O inquérito foi instaurado após a coleta de elementos preliminares no procedimento preparatório.
Com o processo devidamente autuado no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas, foram determinadas as diligências necessárias para dar prosseguimento à instrução e à coleta de provas.
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