Governo de SP pede intervenção do governo federal em concessão da Enel
Em nota, gestão Tarcísio de Freitas defende que Ministério de Minas e Energia atue com 'máximo rigor' após colapso em prestação de serviço por empresa
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15 dez 2025, 19h47 • Atualizado em 15 dez 2025, 20h43
O governo de São Paulo afirmou que o governo federal deve fazer uma intervenção na Enel São Paulo, concessionária responsável por 70% da distribuição de energia em todo o estado. A nota oficial da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi divulgada nesta segunda-feira, 15, na esteira do apagão que deixou milhões de casas e estabelecimentos na capital e Região Metropolitana sem luz por dias seguidos.
No documento, o governo estadual afirma ser “indispensável” que o Ministério de Minas e Energia atue com “máximo rigor” e que declare intervenção na concessão da empresa. A manobra já havia sido defendida tanto por Tarcísio quanto pelo prefeito de São Paulo Ricardo Nunes (MDB) nos últimos dias.
O comunicado diz que a necessidade se dá após a constatação de problemas relacionados à insuficiência de investimentos da empresa e à execução inadequada de vistorias. Esses fatos, afirma, foram evidenciados por relatórios da Arsesp, a agência reguladora estadual de serviços, e pelas interrupções “recorrentes e prolongadas” no fornecimento de energia.
A nota também classifica como “fracasso” o atual modelo federal em avaliar a qualidade da prestação do serviço aos consumidores e diz que vê com “preocupação” a possibilidade do governo federal prorrogar a concessão da Enel São Paulo por mais 30 anos.
“A Lei Federal 8.987/95 no artigo 6º afirma que toda concessão pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo este o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade e eficiência na prestação aos consumidores. Diante desse quadro, observamos que a legislação não está sendo cumprida”, defende a gestão Tarcísio.
O governo também cita outra lei federal — 12.767/2012 –, e destaca a prerrogativa de intervenção no contrato de concessão. “O poder concedente, por intermédio da Aneel, poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”, parafraseia o governo ao citar a legislação.
Leia a íntegra do comunicado:
Comunicado
Os paulistas não podem continuar reféns de um serviço essencial prestado de forma inadequada. As interrupções recorrentes e prolongadas no fornecimento de energia pela Enel São Paulo evidenciam há muito tempo a incapacidade técnica, operacional e gerencial da concessionária e o fracasso do atual modelo federal em avaliar a qualidade da prestação do serviço aos consumidores.
Nesse contexto, amplamente demonstrado pelas reiteradas manifestações de insatisfação dos usuários quanto à qualidade do serviço prestado, causa especial preocupação a possibilidade de o Governo Federal prorrogar a concessão da Enel São Paulo por mais 30 anos, o que representaria evidente desconsideração dos interesses e das necessidades da população residente nos 24 municípios atendidos pela concessionária.
Os prejuízos são inaceitáveis. Em 2023 e 2024, milhões de paulistas ficaram sem energia por seis e sete dias consecutivos, afetando famílias, comércio, hospitais, escolas e serviços públicos. No episódio mais recente, que começou no dia 9 de dezembro, mais de 2,2 milhões de consumidores foram impactados, sem resposta adequada, comunicação eficiente ou plano de contingência. Passados mais de cinco dias, o fornecimento ainda não foi normalizado.
Entre 2024 e 2025, a Enel registrou a maior média mensal de reclamações na Ouvidoria da Aneel entre as concessionárias paulistas; seis dos sete Planos de Resultados entre 2020 e 2023 foram reprovados; multas superiores a R$ 400 milhões foram aplicadas nos últimos sete anos sem melhora efetiva do serviço.
O Governo do Estado de São Paulo tem atuado de forma contínua e técnica por meio da Arsesp, com fiscalização permanente, identificação de gargalos críticos, aplicação de penalidades no âmbito de sua competência e encaminhamento de recomendações e avaliações de fiscalização em campo à Aneel sobre a degradação da qualidade do serviço e o descompasso entre os indicadores regulatórios e a realidade enfrentada pela população.
Problemas relacionados à insuficiência de investimentos realizados e à inadequada execução de vistorias podem ser evidenciados a partir da análise dos vários relatórios de fiscalização emitidos pela Arsesp, os quais, por meio de registros fotográficos, demonstram, em diversas localidades, a precarização da rede de distribuição.
A Lei Federal 8.987/95 no artigo 6º afirma que toda concessão pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo este o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade e eficiência na prestação aos consumidores. Diante desse quadro, observamos que a legislação não está sendo cumprida.
É indispensável que o Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, observando as evidências apontadas pela Arsesp e pela própria Aneel, atue com máximo rigor no exercício do poder concedente, declarando intervenção na concessão da Enel São Paulo conforme prevê a lei federal 12.767/2012 que diz: “O poder concedente, por intermédio da Aneel, poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”.
A energia elétrica é base da vida cotidiana e da atividade econômica. O consumidor paulista vem primeiro. São Paulo exige respeito.
Governo do Estado de São Paulo
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