Fux suspende processos sobre proibição de bets até julgamento no STF
Decisão atendeu a pedido da PGR
O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu todos os processos judiciais em instâncias inferiores que tratam do funcionamento de empresas de apostas on-line, as bets.
A decisão atendeu a um pedido da PGR e vale até que o STF julgue ações sobre o tema, que são relatadas pelo próprio Fux.
O ministro considerou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes” e acrescentou que existe o “agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
Na semana passada, a Justiça Federal de São Paulo chegou a autorizar o funcionamento de três empresas, mesmo com a medida provisória (MP) do governo federal que proibiu a atividade no país. Entretanto, o TRF-3 derrubou a decisão, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).






