Dino dá 30 dias para prefeituras e estados detalharem gastos com emendas ao setor de eventos
Ministro citou evento que, isolado, chegou ao patamar de R$ 34 milhões em renúncias fiscais em favor de uma única pessoa jurídica
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27 jan 2026, 11h14 • Atualizado em 27 jan 2026, 13h24
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que estados e municípios apresentem em até 30 dias esclarecimentos acerca de empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado há alguns anos para compensar os efeitos da pandemia sobre o setor de eventos.
A decisão reitera ordens anteriores que, segundo o despacho, não foram integralmente cumpridas pelos executivos municipais e estaduais e que ainda se encontram pendentes.
No documento, em trecho destacado, o ministro mencionou um evento que, isolado, chegou ao patamar de 34 milhões de reais em renúncias fiscais em favor de uma única pessoa jurídica.
A ausência de prestação de contas por parte dos entes municipais e estaduais, segundo Dino, compromete a rastreabilidade de recursos oriundos de emendas parlamentares, situação que se agravaira diante “dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”.
No despacho, o magistrado ainda alertou expressamente que novas desobediências às determinações do Supremo poderão resultar na adoção de medidas coercitivas cabíveis contra gestores, “sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”.
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