Depois de ensaiar avanço, responsabilização das redes sociais no Brasil segue no papel
A questão está travada pela demora do Estado e pela resistência das big techs
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25 jan 2026, 08h00 •
Mais de duas décadas depois do surgimento global das redes sociais, com a estreia do Orkut e do Facebook em 2004 e do Twitter (hoje X) em 2006, o mundo ainda patina sobre a melhor forma de regular os seus impactos na sociedade. No Brasil, onde o debate começou de forma tardia, tudo caminha ainda mais lentamente. A questão até que ensaiou algum avanço em 2025 — primeiro, com o Supremo julgando a favor de uma maior responsabilização das plataformas; depois, quando o Congresso aprovou o ECA Digital, lei destinada a proteger crianças e adolescentes no mundo virtual. Sob pressão das big techs e muita demora do Estado, no entanto, nenhuma medida saiu do papel — e pode ser que demore a sair.
O avanço mais promissor ocorreu depois de um tranco no Congresso vindo da própria internet. Em setembro, a toque de caixa, os parlamentares aprovaram o ECA Digital, uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual, em meio à repercussão de um vídeo-denúncia sobre sexualização infantil na web feito pelo youtuber Felca. A lei obriga as redes sociais a restringir o acesso de menores de idade a publicações consideradas nocivas, incluindo conteúdo relacionado a violência, sexo, consumo de bebidas e drogas e apostas on-line.
O problema é que, faltando menos de dois meses para entrar em vigor (em 17 de março), as regras específicas, que serão elaboradas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ainda não foram definidas. O processo está sob pressão das big techs, que questionam o alcance das obrigações das empresas, apontam dificuldades técnicas para implantar pontos da lei, como a verificação de idades, e pedem o adiamento da vigência. A recente troca de comando no Ministério da Justiça, a quem a ANPD e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais são vinculadas, também deve jogar contra.
O Estado se move claramente em descompasso com a urgência da ameaça. Seis em cada dez crimes cibernéticos denunciados à ONG SaferNet Brasil envolvem abuso ou exploração sexual infantil. Desde 2023, a Polícia Federal prendeu quase 1 500 pessoas em ações contra crimes virtuais, sendo 86% suspeitos de violência sexual contra menores. Neste mês, a ANPD reuniu representantes de um setor onde a regulação é delicada: o entretenimento adulto. Grandes empresas de acompanhantes, como Fatal Model e Skokka, participaram do encontro, que teve como pauta central a verificação da idade de usuários — a medida é pilar da estratégia de proteção, mas envolve tratamento de dados pessoais. “Usuários de serviços adultos prezam pela privacidade”, lembra Paula Aguiar, presidente da Associação Brasileira da Indústria e Profissionais de Entretenimento Adulto.
Uma opção seria diferenciar validações de idade e de identidade — a primeira pode ser verificada via biometria facial com inteligência artificial, enquanto a segunda exige documentos e dados cadastrais. “É consenso que a autodeclaração de idade é insuficiente e que o sistema de verificação precisa ser proporcional ao grau de risco, mas falta clareza sobre a régua a ser usada”, diz Henrique Fabretti, CEO do Opice Blum Advogados.
Outro aparente avanço na regulação que não entrou em vigor é a revisão do Marco Civil da Internet feita pelo STF em junho passado. Após mais de uma década de julgamento, a Corte mudou o regime de responsabilidade das plataformas, estabelecendo um extenso rol de condutas — incluindo violência de gênero, extremismo político, incitação ao suicídio e à automutilação e apologia ao terrorismo — que devem ser ativamente monitoradas e removidas pelas plataformas, sob risco de multa e suspensão. Em outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, porém, que as regras só valerão depois que o STF julgar todos os recursos contra essas medidas (há pelo menos quinze). Para complicar, o presidente da Corte, a quem cabe pautar os questionamentos, é Edson Fachin, que não é simpático à regulação das redes e foi voto contrário na ocasião.
O potencial pernicioso do abuso tecnológico se estende, naturalmente, às eleições. Nas redes sociais, o uso de deepfakes de autoridades e políticos e outras imagens geradas por inteligência artificial tornou-se tática recorrente. Entre os exemplos, há imagens falsas da primeira-dama, Janja da Silva, ostentando sacolas de marcas de luxo ou bebendo espumante com Alexandre de Moraes, do STF, a bordo de um avião, e vídeos que mostram Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, falando em “degustar o suor do povo” e “congelar o salário mínimo com gosto”. A questão é delicada porque a decisão de restringir ou retirar do ar determinada publicação caminha no fio da navalha entre a necessidade de proteger o jogo democrático e o risco de atentar contra a liberdade de expressão política — tanto que, ao rever o Marco Civil da Internet, o STF deixou de fora a questão eleitoral, que ficará a cargo da Justiça especializada.
O problema, no entanto, é que isso pode demorar e pode ser insuficiente. Responsável por combater abusos, o Tribunal Superior Eleitoral só começou a debater o assunto na última semana. Os ministros encarregados de fazer a discussão, Nunes Marques e André Mendonça, que assumirão como presidente e vice do TSE no meio do ano, completaram, com Fachin, os três votos contrários à regulação no STF. Nas eleições de 2022, o uso da internet foi tratado com “mão de ferro” por Moraes, então presidente da Corte eleitoral e responsável por outras frentes de pressão sobre as redes sociais, como o inquérito das fake news. A regulamentação atual é de 2024, quando estreou a preocupação com IA em eleições, mas a lei precisa ser atualizada com a mesma rapidez com que evolui a nova tecnologia.
A batalha pela regulação digital no Brasil sempre foi marcada por pressão e recuos. O exemplo mais estridente se deu em 2023, quando o governo tentou fazer avançar o projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, na esteira dos distúrbios do 8 de Janeiro. A proposta naufragou sob a oposição da direita e das big techs. No ano seguinte, em meio ao embate entre Moraes e o dono do X, Elon Musk, que levou ao bloqueio da plataforma no Brasil, o PT apresentou uma nova proposta, que sequer saiu da gaveta. Outro projeto de lei estratégico, o Marco Legal da Inteligência Artificial tramita no Congresso desde maio de 2023 e está longe de virar lei. Após ser aprovado no Senado, chegou à Câmara em maio do ano passado e não andou.
No governo, o discurso público pela regulação, estridente até há pouco tempo, perdeu força diante da necessidade de manter em bons termos a relação com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que defende os interesses das plataformas digitais. “Mais do que atropelo ou lentidão, a agenda regulatória do governo é marcada pela obscuridade. Não temos transparência sobre as propostas que são discutidas a portas fechadas entre agentes públicos, empresas e lideranças partidárias”, diz Paulo Rená, pesquisador associado da Coalizão Direitos na Rede.
Nos outros países, a batalha não é mais tranquila, mas há avanços consistentes. Um exemplo é a União Europeia, que a partir de 2022 implantou duas leis que regulam a atuação das plataformas e tornaram-se referências mundiais. Em 2025, a UE penalizou o X e o TikTok com multas salgadas, de centenas de milhões de euros, por descumprirem uma das regras, a Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês). O passo mais audacioso, no entanto, foi dado pela Austrália, que há menos de dois meses passou a proibir o acesso de menores de 16 anos a plataformas como Instagram, TikTok, Facebook e YouTube. Todos os avanços foram feitos enfrentando os interesses de empresas poderosas e a oposição de políticos que, não raramente, se aproveitam da terra on-line sem leis para capitalizar desinformação e extremismo. Do lado das big techs, o discurso é sobre altos custos operacionais, dificuldades técnicas e falta de clareza nas regras — o que não pode ser justificativa para a ausência de legislação. “As plataformas já têm ferramentas avançadas para detectar conteúdos nocivos e combater abusos”, diz Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Duas décadas depois de terem mudado o mundo, as redes sociais continuam sendo um grande desafio, que, apesar de difícil, precisa ser enfrentado.
Publicado em VEJA de 23 de janeiro de 2026, edição nº 2979
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