Defesa de Vorcaro classifica decisão de Fachin como ‘nula’ e ‘ilegal’
Ex-banqueiro está preso há um ano e presidente do Supremo determinou que ele deve continuar atrás das grades
Defensores de Daniel Vorcaro emitiram nota nesta sexta-feira, 20, para criticar duramente a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de manter a prisão do ex-banqueiro. “Além de nula e ilegal, essa decisão assombra e macula a história da Suprema Corte. O presidente da mais alta Corte do país, que deveria zelar pela Constituição e preservar a democracia brasileira, comete atos sequenciais sem qualquer respaldo legal, violando direitos fundamentais e produzindo uma legislação própria. Para além das decisões específicas relativas à Operação Compliance Zero, cria-se um precedente inédito e perigoso, incompatível com o Estado Democrático de Direito”, diz trecho do documento.
O chefe do Supremo alega que a detenção se justifica pelos elementos convincentes que apontam a participação de Vorcaro como principal agente de comando, coordenação e decisão da organização criminosa investigada, na condição de gestor e controlador do Banco Master. De acordo com o ministro da Corte, os elementos reunidos apontam a suposta atuação do investigado na captação fraudulenta de recursos no mercado financeiro.
A defesa de Vorcaro cita ainda que “ao mesmo tempo que se profere decisão em um processo que não é de sua competência, descumprem-se as obrigações ao ignorar todas as manifestações da defesa. A presidência não decidiu nem pautou o agravo regimental interposto em 9 de novembro. Não apreciou a questão de ordem apresentada em 12 de novembro. Por fim, não procedeu à distribuição do mandado de segurança impetrado na segunda-feira, 16 de novembro. Ao juízo de exceção soma-se, portanto, uma negativa de acesso à jurisdição, situação teratológica e incompatível com a ordem constitucional brasileira”, diz outro trecho da nota.
Vorcaro está preso há um ano. Os advogados afirmaram que, até o momento, não há indícios de quando a apuração terminará. “Inexistem os riscos invocados na decisão, já que Daniel Vorcaro está afastado das atividades empresariais, o Banco Master está em liquidação extrajudicial e todo o seu patrimônio está indisponível. Esses argumentos utilizados já foram objeto da primeira prisão, a qual foi revogada com habeas corpus validado no próprio Supremo Tribunal Federal. A decisão não indica um único fato contemporâneo que justifique a prisão. Apoia-se, além disso, em um relatório parcial e açodado e nos fundamentos acrescentados pela Procuradoria, que inovou nas razões da custódia”, afirmaram.






