Com intervenção no Rio, 149 PECs terão tramitação parada

O decreto que autoriza a intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro terá efeito também na pauta do Congresso. Além da reforma da Previdência, a medida paralisa a tramitação de ao menos 149 Propostas de Emendas à Constituição (PECs) no Congresso, entre elas a que restringe o foro privilegiado. Na Câmara, estão em tramitação 57 PECs.

Para 23 delas os partidos nem indicaram os membros para participar da comissão especial que discutirá o tema. Esse é o caso da PEC do Foro, que já foi aprovada no Senado, mas emperrou na Casa.

No Senado, entre as propostas que estão prontas para ir a votação estão medidas até para a área de segurança. Uma delas é a que proíbe o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Ela já passou pela primeira discussão, chegou a ser incluída na ordem do dia, mas teve apreciação adiada para a próxima terça.

A intervenção

A intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro deverá seguir um rito no Legislativo. A expectativa é de que Câmara dos Deputados comece a analisar o decreto do presidente da República, Michel Temer, já na segunda-feira, 19, com o Senado executando a votação na terça-feira, 20.

A exemplo de medidas provisórias, o decreto passa a vigorar na data da sua publicação, sem a necessidade de aprovação prévia do Congresso. No entanto, caso a Câmara ou o Senado rejeite o texto, ele tem seus efeitos suspensos.